Dobank Tecnologia em Pagamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.574.121/0001-80, com sede na Rua Paes Leme 215 CJ 2320, Pinheiros, São Paulo SP, CEP: 05424-150, Brasil, única e exclusiva proprietária do domínio: www.dobank.com.br, doravante denominada (“DOBANK”), e ("Você”), pessoa física ou jurídica, que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, doravante denominado Usuário Fornecedor de produtos e/ou serviços e Usuário Comprador ou simplesmente “Usuário”, firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA DOBANK (“Termos de Uso/Instrumento”), do qual são partes integrantes a Política de Segurança da Informação e Cibernética, a Políticas de Prevenção à PLDFT e a Políticas de Privacidade, com acesso por meio do link https://dobank.com.br/
A DOBANK é uma plataforma de processamento e gerenciamento de pagamento online. Assim, o presente Contrato tem por objeto intermediar a relação de compra e venda entre “Usuários fornecedores de produtos e/ou serviços” e “Usuário/Comprador”. Como Agente de Coleta, a DOBANK não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros ou de administradora de cartões de crédito, realiza apenas o processamento e gerenciamento de pagamento online.
Após aceitar as condições dos Termos de Uso da DOBANK, o aceite destes Termos de Uso configura uma licença de uso não exclusiva da PLATAFORMA DOBANK para acesso e navegação. Os recursos da PLATAFORMA DOBANK são licenciados no estado em que se encontram, podendo ser modificados, substituídos ou removidos da PLATAFORMA DOBANK a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao aceitar os termos deste Instrumento, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas e Termos da DOBANK, especialmente com a Políticas de Privacidade. O uso da PLATAFORMA DOBANK em discordância com os termos a seguir poderá implicar na suspensão do acesso à conta ou no cancelamento do seu cadastro, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado. A DOBANK pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança, a forma de atuação ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A DOBANK não será responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A DOBANK pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços, ferramentas ou funcionalidades existentes, ou para adicionar serviços, ferramentas ou novas funcionalidades. Você declara estar ciente e concorda, expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso e nas demais Políticas e Termos da DOBANK. Este instrumento e suas respectivas atualizações prevalecem sobre quaisquer propostas, contratos, entendimentos anteriores e acordos, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a DOBANK.
Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:
1. (“PLATAFORMA DOBANK ou Plataforma”): é a plataforma online que o Cliente utiliza para receber pelas vendas de produtos/Serviços digitais e/ou físicos, feita para intermediar, de forma digital, os Usuários, oferecendo conteúdos, soluções e ferramentas tecnológicas, de propriedade da DOBANK e disponibilizada para acesso e navegação dos Usuários;
2. (“Atividades Restritas”): São todas as atividades descritas no item “Das atividades restritas", abaixo, e que não podem ser praticadas em nossa Plataforma;
3. (”Chargeback”): É a solicitação de cancelamento de uma transação, realizada pelo titular do cartão de crédito para a operadora do cartão de crédito ou feita pelo próprio banco emissor do cartão. O cancelamento é informado ao adquirente (Ex: Cielo, Rede, GetNet, etc.), que repassa a informação à DOBANK. Quando o emissor do cartão aceita o pedido de cancelamento, ao titular do cartão é estornado o valor da transação ou o débito deixa de ser debitado do seu cartão.
4. (“Código de Acesso”): É a senha utilizada pelo Usuário para acessar sua Conta Virtual;
5. (“Conta Bancária” ou “Conta”): É (são) o(s) dado(s) da Conta(s) cadastrada(s) pelo Usuário para as quais a DOBANK irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual;
6. (“Chave PIX”): É a chave PIX relacionada à Conta(s) Bancária(s) para as quais a DOBANK irá transferir os valores depositados em sua Conta Virtual;
7. ("Conta Virtual"): É a Conta do Usuário na plataforma da DOBANK, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados para o Usuário;
8. (''Tarifa''): É o valor cobrado pela DOBANK ao usuário, como remuneração pelo serviço de intermediação do negócio.
9. (“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas - impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
10.(“Usuário” ou “Usuários”): Termo aplicado ao conjunto formado por Usuário pessoa física ou Jurídica que vendem produtos ou serviços físicos ou online e recebem através da DOBANK;
11.(“Transações”): Toda e qualquer operação de Crédito, seja venda ou comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos à DOBANK mediante a utilização de Cartões ou outro meio de pagamento eletrônico, como Boleto Bancário, PIX ou Transferência Eletrônica de Recursos entre contas correntes bancárias. Serão, também, consideradas “Transações” as operações de transferência para conta bancária, transferência entre CONTAS DOBANK, mas não se limitando a estas.
12.(“Crédito”): Quantia em moeda nacional, obtida por meio da venda ou comissão, de bens e/ou serviços realizados juntos a DOBANK, informada no campo banco virtual DOBANK, sendo dividido em saldo disponível e saldo a receber.
13.(“Antecipação de Crédito”): Adiantamento de saldo a receber, obtido por meio da venda ou comissão, de bens e/ou serviços realizados através da PLATAFORMA DOBANK.
14.(“Cookie Stuffing”): Extensões de navegador maliciosas, concebidas para inserir a identidade ou dados de identificação de um Usuário Afiliado em detrimento de outro.
15.(“Saque”): Significa a transferência dos valores da Conta Virtual para a Conta Bancária do Usuário.
16.(“Perda”): todas e quaisquer perdas, obrigações, demandas, passivos, exigências, constrições, danos, multas, penalidades, prejuízos, ônus, desembolsos, custos ou despesas, incluindo danos diretos, danos indiretos, danos emergentes, danos morais e/ou lucros cessantes, honorários advocatícios (e quando se tratarem de honorários sucumbenciais relacionados aos procuradores da DOBANK sempre serão estipulados em 20% sobre o valor econômico do litígio) e de outros especialistas (inclusive de peritos e assistentes técnicos), verbas de sucumbência, bem como custas judiciais ou quaisquer juros, sejam eles já materializados ou futuros, incorridos pela DOBANK e/ou terceiros, decorrentes, direta ou indiretamente, do objeto deste Termos de Uso e/ou da utilização da Plataforma, bem como do descumprimento de obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros ou no âmbito de sua atividade, independente do período em que ocorra (antes ou após o término da contratação), incluindo, sem limitação, aquelas decorrentes de multas, penalidades, reclamações, processos administrativos, extrajudiciais e judiciais ajuizados por terceiros e/ou ocasionadas por ato oriundo do Usuário, independente de culpa ou dolo.
Poderão se cadastrar como Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços:
a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil (maior de 18 anos ou emancipado) e sem impedimento legal;
b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar;
Para se cadastrar, deverá informar seu nome completo ou razão social, data de nascimento, e-mail, login e criar seu Código de Acesso (senha).
Após o cadastro inicial, deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, email, contrato social e dados bancários.
A(s) Conta(s) Bancária(s), cadastradas deverá(ão) ser de sua titularidade. Não será admitido o cadastro de “Conta Bancária” de titularidade de terceiros, a DOBANK realizará ordens de Saque apenas para a conta bancária de titularidade do usuário, cadastrada na plataforma, situadas em bancos brasileiros e com titulares com domicílio fiscal no Brasil.
Novas contas bancárias cadastradas por um Usuário já cadastrado ou a alteração das contas bancárias ou dos dados das já existentes serão aprovadas na Plataforma no prazo de até 7 (sete) dias.
A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social ou Estatuto Social, comprovante de endereço, ou outros que a DOBANK venha a solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.
No processo de aprovação de Usuário, quando pessoa jurídica, será analisado o quadro societário da sociedade (QSA) e o perfil dos Sócios.
A DOBANK reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA. Após o cadastro do Usuário, a DOBANK avaliará o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com os interesses da Política da Empresa. A partir da análise, a DOBANK, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro.
Após a aprovação da Conta Virtual do Usuário, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo, as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) do Usuário, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ele informados.
A DOBANK informará ao Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços, pelo e-mail cadastrado, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual. É de inteira responsabilidade do Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços, manter seus dados atualizados perante as autoridades governamentais.
A DOBANK não se responsabiliza por eventos que possam causar a impossibilidade do Usuário receber valores em sua conta corrente, como a suspensão do CPF ou declaração de inaptidão do CNPJ.
É expressamente proibido a utilização da marca e/ou qualquer imagem que remeta à DOBANK em páginas de vendas e similares. O Usuário também não poderá utilizar-se da marca, logo ou nome comercial da DOBANK para auxiliar na venda de produtos e/ou serviços, e nem indicar direta ou indiretamente que a DOBANK se associou, aprovou ou certificou qualquer produto e/ou serviço.
Também fica expressamente proibida a utilização de material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário a moral e aos bons costumes no checkout e ou dentro da página da DOBANK, bem como a utilização de imagens de menores de idade em desacordo com a Lei 8.069/1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que autorizada pelos responsáveis legais.
Qualquer uma das violações acima implicará no bloqueio automático da Conta Virtual. É permitido ao representante de uma pessoa jurídica, cadastrar-se como pessoa física. Não é permitido a transferência da Conta Virtual à terceiros.
Caso a DOBANK encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de suspender e/ou bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades encontradas, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário, e sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis aplicáveis.
É vedado o cadastro de menores de 18 anos.
O Código de Acesso permitirá ao usuário acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual. O Código de Acesso somente poderá ser modificado pelo próprio usuário. O Código de Acesso não poderá ser delegado pelo usuário a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso. O Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela plataforma como o usuário da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
O usuário é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a DOBANK isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.
As receitas provenientes das vendas do Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços serão depositadas na sua Conta Virtual, e após 30 (trinta) dias liberadas para Saque. O Saque será processado após solicitação do usuário, descontadas as Tarifas aplicáveis, conforme previsto neste Instrumento. O usuário só poderá realizar Saques acima de R$ 10,00 (dez reais). O Usuário deverá cadastrar-se no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações de Usuários Compradores e responder prontamente à DOBANK sempre que esta solicite esclarecimentos em reclamações em que seu nome for indicado pelo Usuário Comprador.
O Usuário autoriza expressamente que as informações cadastrais fornecidas (nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail) sejam mantidas pela DOBANK, bem como autoriza que tais informações sejam repassadas:
a) Às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”);
b) A parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos das Empresas para a prestação dos Serviços;
c) Às partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Usuário Comprador envolvido em uma transação objeto de disputa.
Ao concordar com o termo de uso, a DOBANK, no exercício da sua liberdade, poderá analisar e criar contas no Reclame Aqui veiculadas aos usuários que não estiverem cadastrados na plataforma Reclame Aqui.
Ocorrendo a morte do usuário fornecedor de produtos e/ou serviços (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar à DOBANK sobre o falecimento, e enviar a certidão de óbito do usuário. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os. Caso ocorra a morte da pessoa física responsável Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá(ão) comunicar à DOBANK, e enviar a certidão de óbito do Usuário, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio. O Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.
Sempre que houver um pagamento em favor do usuário, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da DOBANK.
E, após solicitação, o valor será transferido para a Conta Bancária ou Chave PIX por ele cadastrada. O Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da nossa Plataforma. A transferência dos créditos disponíveis na Conta Virtual do Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços pessoa física para a Conta Bancária de sua titularidade, é limitada ao valor de R$4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais) mensais. Não há limite de saque para pessoas jurídicas. O Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços AUTORIZA a DOBANK a subtrair do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargeback ou cancelamentos.
O Usuário desde já se responsabiliza por qualquer Perda, caso a DOBANK venha a responder administrativa ou judicialmente pelo produto ou pelas estratégias e informações fornecidas pelo Usuário, bem como de qualquer fraude ou aproveitamento de erros na Plataforma por parte dos Usuários.
Os valores despendidos ou contingenciados pela DOBANK poderão, a seu exclusivo critério, ser retidos e/ou abatidos do crédito nas Contas Virtuais e demais valores eventualmente devidos ao Usuário responsável, até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela DOBANK para correções, recomposição de prejuízos, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do produto ou das estratégias de articulação e informações geradas pelo Usuário, bem como condenações judiciais e honorários advocatícios, tanto contratuais, quando sucumbenciais.
Assim, o Usuário concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou abatimento dos referidos valores do Crédito de suas Contas Virtuais, pela DOBANK. Na hipótese de não haver Crédito suficiente para suportar os débitos, a Conta Virtual ficará negativa na extensão da Perda, fazendo deste instrumento título executivo extrajudicial, reconhecendo tanto o Usuário quanto a DOBANK a nova realidade comercial e o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual e a dispensa da assinatura de testemunhas no presente instrumento, servindo o aceite do Usuário aos Termos como meio apto à conferir a autenticidade e presencialidade do Usuário e, portanto, para configuração do título executivo extrajudicial, o que fazem também nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
A sua escolha, a DOBANK poderá optar por promover a cobrança judicial da perda antes da fase executiva do processo. Esta operação, em hipótese alguma, caracteriza concessão de crédito, sendo certo que a existência de saldo negativo na Conta Virtual do Usuário, importará em prejuízo direto e imediato à DOBANK, justificando a execução do título e/ou cobrança, além da apuração de perdas e danos.
A DOBANK não informará o Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços sobre a dedução do Crédito em virtude da DOBANK.
Ocorrendo a dedução do crédito na Conta Virtual, o Usuário poderá solicitar à DOBANK informações sobre o ocorrido e esta se obriga a fornecer, dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, aplicado ao caso:
a) Cópia de ata de audiência ou demonstração do acordo;
b) cópia dos comprovantes de pagamentos realizados em prol da solução do litígio;
c) Relatório descrevendo as razões do contingenciamento.
No caso de cartão de crédito a transferência dos valores para a Conta Bancária do Usuário será eletrônica, e possibilitada ao Usuário através de Saque, em regra, após 30 (trinta) dias, contados da data em que a DOBANK receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento, mediante solicitação de Saque pelo Usuário.
No caso de pagamentos realizados por meio de boleto bancário, o prazo de Saque será reduzido para 14 (catorze) dias, a contar da confirmação de pagamento. No caso de pagamento por meio de PIX, o prazo de Saque será de 14 (catorze) dias após a confirmação de pagamento nas seguintes hipóteses:
a) Para Usuário sem transações realizadas na plataforma há mais de 30 (trinta) dias;
b) Para novo usuário, que tenha seu cadastro aprovado em um prazo inferior de 90 (noventa) dias os prazos acima poderão eventualmente aumentar e no caso de indisponibilidade ou instabilidade do sistema bancário o prazo também pode se estender.
O usuário só poderá realizar ordens de saque para valores superiores a R$10,00 (dez reais), sendo vedado qualquer ordem de saque e/ou transferência de quantia inferior a R$10,00 (dez reais). Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da DOBANK. O Usuário isenta a DOBANK de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou desatualizadas. O Usuário declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis. Os valores depositados na Conta Virtual do Usuário não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que o Usuário demore a solicitar a transferência dos valores para a sua “Conta Bancária”, sendo a DOBANK isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
Como remuneração ao serviço prestado, a DOBANK cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pelo Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços. Serão cobradas:
a) Para transações em geral: 10% do valor da transação mais R$1,99 (um real e noventa e nove centavos);
Em caso de antecipação de repasse (descrito no tópico Antecipação de Repasse, abaixo): o percentual adicional de 3.5% + R$10,00 reais sobre o valor antecipado.
3,5% é cobrada sobre a comissão a ser antecipada + R$10,00. Quanto mais próximo da data prevista do lançamento futuro, menor será o valor da taxa. Antes de solicitar a antecipação, o usuário fornecedor de produtos e/ou serviços poderá simular o valor e saber exatamente qual será a taxa cobrada. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pelo Usuário. Mensalmente, a DOBANK emitirá notas fiscais referentes à prestação do serviço. A DOBANK reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério. As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da DOBANK, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;
A DOBANK se reserva ao direito e o Usuário concorda, por meio da aceitação a este Instrumento, de implementar ferramentas de geolocalização, de verificação de IPs (de computadores, tablets, smartphones, etc), números de série ou qualquer outro meio que possibilite a identificação de utilização de aparelhos ou do local de login dos Usuários. Todos e quaisquer “Tributos” que incidam sobre a transação ou que venham a incidir sobre o objeto do presente Instrumento são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
A antecipação de repasse é uma solução DOBANK, oferecida para que o usuário fornecedor de produtos e/ou serviços seja capaz de solicitar antecipadamente o Crédito de compras parceladas e/ou do prazo concedido para pagamento à vista da transação realizada junto ao Usuário Comprador. O Crédito poderá ser antecipado em casos de:
a) Antecipação de compras parceladas realizadas à vista ou de forma parcelada.
b) Quando a antecipação de repasse for solicitada, o Crédito será antecipado na Conta Virtual do Usuário Produtor e/ou do Usuário Afiliado
Da mesma forma, quando houver compras parceladas, o Crédito será antecipado em sua CONTA DOBANK. O Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços poderá solicitar a antecipação de uma, algumas ou todas as parcelas, recebendo o Crédito mediante o pagamento das Tarifas devidas à DOBANK sobre o valor de cada parcela adiantada. Pela antecipação das compras parceladas e antecipações de repasse, o Usuário pagará a DOBANK uma Tarifa de antecipação, além da Tarifa por transação. É considerado, para efeitos da Tarifa de antecipação de repasse, o período entre a data da efetiva da transferência do Crédito a ser realizada pela DOBANK ao usuário fornecedor de produtos e/ou serviços e a data original de vencimento da parcela objeto da antecipação. Esta Tarifa está sujeita a variações conforme condições de MERCADO, podendo sofrer alterações sem prévia comunicação aos Usuários. A Tarifa é cobrada sobre o valor bruto da transação aprovada. A DOBANK poderá cancelar a antecipação de repasse disponibilizada ao Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços a qualquer momento e livre de qualquer ônus, nas hipóteses de ocorrência de fatos alheios que dificultem ou impossibilitem a operação da DOBANK, tornando indisponível a opção de antecipação de repasse em favor do Usuário. A DOBANK também poderá cancelar a adesão do Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços à antecipação de repasse, sem justificativa, mediante comunicação simples. Para a efetivação da antecipação de repasse solicitada pelo Usuário, a DOBANK poderá avaliar seu desempenho em relação ao número de cancelamentos, Chargeback e risco de crédito fornecido por agências de proteção ao crédito e outros mecanismos de avaliação de risco. A DOBANK poderá recusar as solicitações de antecipação de repasse ao ser constatada qualquer alteração do desempenho que possa ocasionar eventual risco à DOBANK ou atividade suspeita por parte do Usuário Produtor ou Usuário Afiliado.
O Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com este Instrumento, entre eles, de forma exemplificativa, estão:
a) Produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;
b) Qualquer produto e ou serviço que viole dados de terceiros;
c) Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
d) Produtos falsificados, adulterados, piratas e outros do gênero;
e) Ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;
f) Listas de correio ou bases de dados pessoais;
g) Produtos que violem a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros, não se limitando a estes;
h) Produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares;
i) Produtos que façam apologia do hábito de fumar;
j) Produtos que promovam esquemas de pirâmide ou esquemas similares cujo funcionamento dependa, prioritariamente, de recursos financeiros aportados por novos participantes para remunerar participantes anteriores, de forma insustentável, gerando prejuízos aos participantes que entram por último;
k) Produtos que prometem sucesso em loterias, jogos de azar, bem como qualquer atividade ou prática que dependa de fatores relacionados sorte para seu sucesso;
l) Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
m) Produtos que prometem o atingimento de qualquer tipo de resultado, seja de natureza física, mental ou de outra espécie, sem respaldo científico robusto e/ou reconhecimento pelos órgãos e entidades competentes;
n) Produtos que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;
o) Produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
p) Produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
q) Produtos que não apresentem, claramente, em sua oferta, as disposições relacionadas a sua forma de aquisição e consumo, preço, contato de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
r) Produtos cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou atividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
s) Produtos e cursos que garantam o seu reconhecimento pelos órgãos competentes (Ex. Ministério da Educação, Conselhos de Classe, etc.) sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
t) Produtos em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efetivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;
u) Quaisquer outros produtos cuja venda, e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.
v) Dropshipping;
É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar aparência de legalidade a recursos provenientes de tais atividades. É expressamente proibida a prática de Cookie Stuffing, o usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma. A violação ao disposto nesta cláusula ensejará a rescisão imediata destes Termos, sem qualquer direito à indenização, compensação ou pagamento em favor do Usuário, com o cancelamento de seu login de Usuário, de sua Conta Virtual e a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados.
A DOBANK fará a apuração de eventuais fraudes nas transações processadas em favor do Usuário através de sistema informatizado de análise de risco próprio e ou de PARCEIROS. Para que todas as “Transações” possam ser objeto de análise de risco, o Usuário está ciente de que deverá solicitar ao Usuário Comprador no momento da compra todos os seguintes dados:
a) Nome completo do comprador;
b) E-mail do comprador;
c) Número do cartão de crédito;
d) Nome do portador do cartão de crédito;
e) CPF do portador do cartão de crédito;
f) Endereço completo de cobrança ou entrega;
g) Data de nascimento.
A DOBANK poderá bloquear o saldo existente na Conta Virtual, a fim de resguardar-se contra eventuais cancelamentos, estornos, Chargebacks, penalidades e outras obrigações. A análise de um eventual risco da Transação através de sistema informatizado é feita com base em padrões históricos e conferência dos dados cadastrais, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta, mas sempre estará sujeita a novos desenvolvimentos e alterações de parâmetros, independente de prévia comunicação aos Usuários. Além do sistema informatizado, a DOBANK poderá fazer uso complementar de análise manual para recusar ou bloquear operações que, de acordo com seus próprios critérios, venha a ser considerada suspeita ou fraudulenta. Por meio do seu processo de análise, a DOBANK pode recusar a aprovação de uma Transação, bloquear a realização de Saques ou bloquear Contas Virtuais, a qualquer tempo, mesmo após a confirmação de pagamento de uma transação, e independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa, pelos Usuários, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras:
a) Se a DOBANK entender que há indícios de que o Usuário, o produto/serviço ou a transação estão em desacordo com este Instrumento e com as demais políticas da DOBANK, constatar que as informações relativas à transação são incompletas, inverídicas ou imprecisas;
b) Se o Usuário não prestar informações adequadas quando solicitado pela DOBANK;
c) Se a DOBANK constatar que a transação expõe a risco excessivo os Usuários ou a própria DOBANK, em razão das características da transação, do Produto, dos volumes ou dos prazos de entrega;
d) Se a DOBANK observar que a adoção de quaisquer dessas medidas é necessária para proteger a segurança da própria DOBANK ou de seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros;
e) Se a DOBANK for incluída em qualquer processo judicial ou administrativo a respeito de uma Transação e o Usuário não tomar as medidas necessárias para excluir a DOBANK do respectivo processo, isentando-a de qualquer responsabilidade, conforme descrito neste Instrumento;
f) Se a DOBANK tomar conhecimento de que o Usuário deixou de atender a ordem de órgãos públicos;
g) Em cumprimento a qualquer exigência legal, decisão judicial ou determinação de autoridade pública competente dirigida à DOBANK;
h) Se a DOBANK verificar a existência de valores vencidos e não pagos pelo Usuário.
A DOBANK não reconhecerá qualquer Transação em caso de Chargeback ou bloqueio de pagamentos e não está obrigada, em hipótese alguma, a contestar os pedidos de bloqueio de pagamento e Chargeback apresentados pelos Usuários Compradores, por instituições financeiras, pelas operadoras de cartões de crédito ou por qualquer outra instituição.
Além do que, a DOBANK deduzirá as operações com Chargeback ou bloqueio de pagamento efetivados dos valores devidos aos Usuários. Eventuais contestações realizadas por mera liberalidade, não obrigam a DOBANK em casos futuros. Caso a taxa de Chargeback, de devoluções e/ou cancelamentos da conta do Usuário seja superior 1,5% (um vírgula cinco por cento), a DOBANK reserva o direito de bloquear o saldo da conta total ou parcialmente por até 180 (cento e oitenta) dias, para cobrir eventuais reembolsos e Chargebacks. Podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade julgada pela plataforma. Caso existam indícios ou suspeita de muitos novos Chargebacks, devoluções ou cancelamentos iminentes, e a DOBANK identifique risco de aumento futuro da taxa de Chargeback, devoluções ou cancelamentos para acima de 1% (três por cento), seja por motivo de suspeita de fraude, ou por motivo de baixa satisfação dos Usuários Compradores, a DOBANK reserva o direito de cancelar e reembolsar parte ou todas as vendas da conta do Usuário Produtor e/ou do Usuário Afiliado, devolvendo o dinheiro aos Usuários Compradores.
A DOBANK poderá também aumentar a taxa de seus serviços caso o chargeback do usuário se mantenha alto por um período consecutivo de 90 (noventa) dias, Em caso de cancelamento da Transação pelo próprio Usuário, este ainda estará obrigado ao pagamento das Tarifas pelo serviço prestado, podendo o valor devido à DOBANK ser descontado de outras transações. A DOBANK poderá bloquear o acesso à Conta Virtual, ou limitar a transferência para “Conta Bancária” dos recursos disponíveis, caso haja suspeita de fraude pelo Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços e identifique qualquer risco operacional em decorrência de sua conduta. Neste caso, a DOBANK terá o prazo de 180 dias, renovável por igual período, para analisar o caso, período pelo qual os valores disponíveis na Conta Virtual do Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços ficarão bloqueados. Eventualmente, enquanto pendente de análise, a DOBANK também poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma. Caso a DOBANK constate a ocorrência de fraude pelo Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços, além de se obrigar a suportar as custas, prejuízos e outras despesas, pagará à DOBANK, a título de multa, o valor equivalente a 10% do montante transacionado nos últimos 12 doze meses na Plataforma nas operações em que participou. O Usuário AUTORIZA a DOBANK a subtrair do crédito de sua Conta Virtual o montante correspondente à multa.
Esse termo pode ser traduzido como reversão de cobrança. O chargeback é usado para designar o cancelamento do pagamento de compras pela operadora do cartão de crédito ou estorno MED. Sua finalidade é proteger os consumidores de problemas, em especial nas transações com meios de pagamento digitais. Há diversas situações relacionadas ao chargeback, como:
a) Desacordo comercial;
b) Autofraude;
c) Fraude de terceiros.
Ocorre da seguinte maneira:
a) Identificação de uma operação irregular;
b) Solicitação do cancelamento da compra;
c) Análise pela instituição financeira;
d) Validação do pedido;
e) Cancelamento do repasse do valor ao adquirente e devolução para o cliente.
Mecanismos de Denúncias
A DOBANK tem 2 (dois) canais para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da DOBANK. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências adversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.
Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual
Se a sua denúncia for relativa a violação de direitos de propriedade intelectual, você deve seguir todas as orientações dos canais, incluindo o compartilhamento de informações capazes de provar os fatos denunciados, em especial:
a) Suas informações de contato, para que possamos nos comunicar com você;
b) Informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que for possível;
c) Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados.
A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A DOBANK não aceita denúncias enviadas por terceiros. Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concorda que a DOBANK compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão. No prazo de 10 dias contados do encaminhamento da denúncia pela DOBANK, o denunciado pode apresentar a sua defesa, informando os motivos que desqualificam a denúncia apresentada e comprovando a titularidade do direito supostamente violado. O denunciado deve enviar:
a) Informações de contato;
b) Informações sobre o conteúdo denunciado;
c) Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o produto/serviço denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente;
d) Declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao produto/serviço objeto da denúncia.
Providências a serem adotadas pela DOBANK
Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A DOBANK não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações.
Vedação ao anonimato
A DOBANK não dará prosseguimento a denúncias anônimas.
Responsabilidade do denunciante
O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas no item “Do bloqueio da Conta Virtual do usuário” destes Termos, inclusive o bloqueio e/ou exclusão definitiva de conta, se o denunciante for Usuário da Plataforma, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que a DOBANK cooperará com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à DOBANK ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a DOBANK, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso a um produto/serviço.
Processo de Apuração de Denúncias
Se a DOBANK entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a DOBANK pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a DOBANK entender que a apuração dos fatos é necessária, e desde que a denúncia não tenha trazido elementos e provas incontestáveis sobre a sua procedência, ela pode encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo produto/serviço denunciado, sem prejuízo da DOBANK adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas previstas no item “Do bloqueio da Conta Virtual do usuário” destes Termos, de modo isolado ou cumulativo. Se requerido, o denunciado pode responder a denúncia em até 5 (cinco) dias contados do seu encaminhamento pela DOBANK. Nesse caso, denunciado deve enviar:
a) Informações de contato;
b) Informações sobre o conteúdo denunciado;
c) Informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente;
d) Declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Produto objeto da denúncia.
A DOBANK pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante:
a) De reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários;
b) De fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou;
c) De denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante.
Os resultados das investigações internas conduzidas pela DOBANK poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à DOBANK definir se irá compartilhar ou não quaisquer resultados de sua apuração.
Avaliação das Denúncias pela DOBANK
Se o denunciado não responder a denúncia em 10 (dez) dias, a DOBANK pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas previstas no item “Do bloqueio da Conta Virtual do usuário” destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. A DOBANK também pode aplicar quaisquer das medidas previstas no item “Do bloqueio da Conta Virtual do usuário” destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma. Se a DOBANK, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a DOBANK pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.
Solução de Disputas entre Usuários
A Plataforma da DOBANK foi desenvolvida para conectar os Usuários entre si. As disputas que surgem dessas relações devem ser resolvidas entre os Usuários diretamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Produtos. Com o intuito de facilitar o diálogo para solução de disputas, além do canal de denúncias, a DOBANK oferece serviço de suporte aos Usuários, sem custo, e que atende por meio do Canal de Solicitações. Uma vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários envolvidos numa disputa. Você concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela DOBANK. Se não for possível a composição entre os Usuários acerca de uma disputa, a DOBANK pode (mas não se obriga a) encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das políticas da DOBANK.
A DOBANK pode delegar a solução de qualquer disputa a terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da DOBANK a respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Usuários envolvidos. A DOBANK não disponibiliza serviço de atendimento ao consumidor para resolver problemas relativos aos produtos/serviços, o que é de responsabilidade integral dos Usuários Produtores.
As reclamações feitas perante o Canal de Solicitações referentes a vícios, defeitos, especificação, erros do produto/serviço serão encaminhadas ao Usuário Produtor. É estritamente proibido ao Usuário Produtor usar o nome da DOBANK para atendimento, envio de mensagem e suporte pessoal. É de única e exclusiva responsabilidade do Usuário Produtor responder todas as solicitações de estorno realizadas pelo Usuário Comprador, obedecendo o prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis para a resposta da solicitação, bem como deverá encaminhar a cópia e comprovante de envio ao Usuário Comprador para a DOBANK, através do e-mail “[email protected]” A omissão do Usuário Produtor nos casos de estorno e outras solicitações realizadas pelo Usuário Comprador, seja, em virtude de vícios no produto e ou serviços e não se limitando a estes, acarretará o bloqueio da Conta Virtual do Usuário Produtor.
Caso não haja resposta, a DOBANK cancelará de forma automática a transação e, havendo saldo disponível da Conta Virtual, realizará o reembolso ou estorno da compra ao Usuário Comprador, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. Caso o Consumidor apresente uma solicitação contra o Usuário Produtor no site “Reclame Aqui”, este se obriga no prazo de 2 (dois) dias úteis, para apresentar sua resposta ao Consumidor, bem como deverá comprovar o envio informá-la à DOBANK através do e-mail “[email protected]”
Se no prazo estipulado, o Usuário Produtor não apresentar sua resposta ao Consumidor, havendo saldo disponível da Conta Virtual, a DOBANK irá cancelar imediatamente a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue. Caso seja solicitado o estorno e o usuário estiver negativado na plataforma, o cliente final será encaminhado diretamente para o usuário produtor.
A DOBANK poderá, a seu critério, adotar outras formas de contato, como ligação telefônica, mensagem via aplicativos, como Whatsapp ou Skype, a fim de facilitar o processo de comunicação entre os Usuários. Contudo, isto não afastará a obrigação do Usuário Produtor responder às solicitações feitas a ele, utilizando o Canal Oficial da Plataforma. O Usuário Produtor se obriga a realizar o cancelamento ou aceitar a devolução da compra, decorrente do exercício do direito de arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor), praticado pelo “Usuário/Consumidor”.
Após a omissão do Usuário Produtor facultará à DOBANK o cancelamento, estorno e/ou reembolso da compra, nos mesmos termos referidos nos parágrafos anteriores. Em caso de qualquer cancelamento, devolução, estorno ou reembolso ao Usuário Comprador, os valores referentes que já tenham sido pagos ao Usuário, serão descontados da Conta Virtual e, caso não haja saldo suficiente, serão realizados descontos futuros ou será cobrado pela DOBANK diretamente do Usuário. O Usuário Produtor é o único e exclusivo responsável pela entrega de produtos físicos. O Usuário Produtor é o único e exclusivo responsável pelo envio dos dados de acesso (login e senha), de produtos digitais (tais como vídeo aulas, cursos), disponibilizados em área de membros, por ele administrada.
Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a DOBANK obriga-se a:
a) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras;
b) Seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços.
Da limitação de responsabilidade
A DOBANK não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeçam a realização de “Transações” em sua Plataforma.
A DOBANK não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais, o envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva do usuário Produtor e/ou Distribuidor.
A DOBANK não se responsabiliza pelo conteúdo do produto e da página de vendas de seus Usuários. Assim, a DOBANK não se responsabiliza quanto aos riscos, nocividade, periculosidade, defeitos, vícios de qualidade, vícios de quantidade, insuficiência, inadequação de informações, publicidade enganosa e/ou abusiva, do produto e/ou serviço adquirido. Caso seja verificado que o conteúdo do produto ou de sua página de vendas viola direitos autorais, direitos de imagem, voz, intimidade ou de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais), a DOBANK poderá suspender, bloquear e remover a conta do usuário.
A DOBANK não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das “Transações” realizadas entre Usuário Afiliado, Usuário Produtor e “Usuário/Comprador”.
A DOBANK não é responsável por eventuais contestações, “Chargebacks” ou bloqueios de pagamento efetuados pelo Usuário Comprador.
A DOBANK não é responsável por pedidos de estorno realizados pelo “Usuário/Comprador” em “Transações” realizadas via cartão de crédito com pagamento realizado há mais de 120 dias devem ser realizados diretamente ao usuário. Os Usuários isentam a DOBANK de qualquer responsabilidade quanto a “Transações” realizadas a mais de 120 (cento e vinte) dias.
A DOBANK não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos pelos “Usuários”, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de tais informações.
Do prazo e da rescisão
Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das Partes em qualquer momento. A DOBANK reserva-se no direito de rescindir automaticamente o presente Termo, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário, a qualquer momento, caso haja o descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas. Em caso de rescisão antecipada, a DOBANK está autorizada a debitar da Conta Virtual do Usuário quaisquer valores necessários para quitar eventuais prejuízos por ele à terceiros. Em caso de suspeita de fraude, a DOBANK poderá suspender preventivamente a Conta Virtual do Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços Confirmada a fraude, a DOBANK poderá bloquear e excluir a Conta Virtual, sem que seja devida comunicação prévia, podendo reter os valores disponíveis e futuros, a fim de ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros e a ela.
Do bloqueio da Conta Virtual do Usuário
São causas, exemplificativas, de suspensão, bloqueio e exclusão da Conta do Usuário:
a) Qualquer ato que cause danos à honra, imagem e moral de colaboradores da DOBANK, seja ofensas, calúnias, palavras ofensivas, atos de desrespeitos, não se limitando a estes;
b) Violação ao disposto nos conteúdos proibidos;
c) A violação ou tentativa de violação das medidas de segurança da Plataforma;
d) A inconsistência dos dados cadastrais do Usuário;
e) A prática de SPAM;
f) Reincidências no Reclameaqui.
Verificada a prática de tais condutas ou outras que violem estes Termos, ou as Políticas e Privacidade, a DOBANK poderá, imediatamente, realizar o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, retendo os valores nela existentes, até a apuração dos fatos. A apuração dos fatos deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias úteis. Efetuado o bloqueio da Conta Virtual do Usuário, a DOBANK deverá notificá-lo, por e-mail, justificando o motivo do bloqueio. Os pedidos de “Chargebacks” podem ser feitos em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após o dia da Transação, variando de acordo com a política interna de cada operadora de cartão de crédito, a DOBANK não possui autonomia sobre as mesmas.
Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos decorrentes de “Chargebacks”. Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário concorda desde já que sua Conta Virtual será encerrada, não podendo o Usuário iniciar novas “Transações” pela plataforma. Nos casos de suspensão do acesso à conta do Usuário, “Transações” relacionadas aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta. Caso a DOBANK suspeite ou tenha indícios de que o Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços esteja usando de mecanismos para fraudar o sistema ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a DOBANK reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário fornecedor de produtos e/ou serviços poderá ser retido pela DOBANK, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
A DOBANK ou qualquer terceiro prejudicado poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da DOBANK ao terceiro prejudicado.
Isenção de responsabilidade da plataforma
Nos casos em que um ou mais “USUÁRIOS” ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros “USUÁRIOS”, todos os “USUÁRIOS” envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a DOBANK e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos “USUÁRIOS” para promover as disputas, reclamações ou ações. Os Usuários isentam a DOBANK de qualquer responsabilidade quanto a “Transações” realizadas a mais de 120 (cento e vinte) dias. Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a DOBANK e empresas do grupo, não são responsáveis por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos “USUÁRIOS”.
Indenização
O USUÁRIO concorda em ressarcir a DOBANK, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que viole os presentes Termos de Uso ou as Políticas da DOBANK, incluindo honorários advocatícios.
Da propriedade Intelectual
O Usuário reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a DOBANK lhe concederá uma licença de uso, não exclusiva, da sua Plataforma, e que o domínio www.dobank.com.br, seu logotipo, sistema, interface, web, App, bem como todas as ferramentas desenvolvidas em sua Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa DOBANK, sendo vedado o seu uso sem autorização. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela DOBANK em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não forem cumpridos os seus termos.
Não é permitido ao Usuário cederem os direitos e obrigações deste Termo. A DOBANK reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Instrumento a terceiros sem a autorização prévia dos “Usuários”. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.
Este TERMO deve ser interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o Suporte DOBANK, pelo e-mail [email protected] ou pelo sistema de ticket interno na área logada, nossos atendentes estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 18h00.
O cliente declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras e disposições contidas neste Instrumento.