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A Dobank é uma instituição de pagamento, na modalidade emissor de moeda eletrônica pré-paga, que presta serviços de pagamento em conformidade com a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 – dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e, ainda, com as Circulares do Banco Central do Brasil nº 3.680 e 3.682 de 4 de novembro de 2013 e, ainda, com as demais normas aplicáveis. A Dobank não realiza a prestação de serviços privativos de instituição financeira.
Ao cadastrar-se no Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, o Cliente/Usuário manifesta sua concordância com estes Termos e Condições de Uso, que passam a ser contrato vigente entre as partes.
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O uso do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, incluindo os Serviços prestados através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pela Dobank e informadas aos Clientes/Usuários através do
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Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto e Serviço pode ser regido por termos e condições particulares, aos quais as pessoas que usam tal Serviço ou adquirem tal produto, devem estar sujeitas. Os documentos citados podem complementar, modificar ou eliminar parte das cláusulas aqui contidas, e devem prevalecer sobre estes Termos e Condições de Uso. É obrigatória a leitura dos termos e condições particulares, se aplicável, conforme os Serviços contratados.
É parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço https://dobank.com.br assim como todas as páginas e links presentes através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Clientes/Usuários e anunciantes.
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Após o cadastro, o Cliente/Usuário será fornecido login e senha, ou código PIN para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro à sua Conta Dobank, adiante definida, através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank. Os Serviços foram desenvolvidos somente para o uso pessoal do Cliente/Usuário; portanto, o login e senha de acesso, fornecidos pela Dobank, devem ser utilizados somente pelo Cliente/Usuário e a utilização por outra pessoa que não o Cliente/Usuário é estritamente proibida. O Cliente/Usuário cadastrado tem a obrigação de guardar e proteger o login e senha de acesso e de informar imediatamente a Dobank no caso de perda de sigilo.
O Cliente/Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a Dobank não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Cliente/Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Cliente/Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada na Dobank e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O Cliente/Usuário se compromete a notificar imediatamente a Dobank, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado
na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
O Cliente/Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar a Dobank sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida.
A Dobank se reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas dos Clientes/Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas. Os Clientes/Usuários são responsáveis por todas as transações conduzidas através de suas contas pessoais e devem dar pronto e devido aviso à Dobank de qualquer uso não autorizado de suas contas e de qualquer acesso não autorizado de terceiros.
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De acordo com a Política de Privacidade adotada pela Dobank, todas as informações pessoais fornecidas pelos Clientes/Usuários e/ou coletadas devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando resguardar a privacidade, a funcionalidade do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e a prestação dos Serviços.
A Dobank está obrigada a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Pessoal. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). A Dobank considera os dados de seus Clientes/Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.
A Dobank não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.
A Dobank empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus Clientes/Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos Clientes/Usuários.
Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Cliente/Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Cliente/Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. A Dobank não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos Cliente/Usuários.
Uma vez cadastrado no site, a Dobank não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus Clientes/Usuários, exceto quando necessário para assegurar a funcionalidade do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e/ou a prestação dos Serviços, nas formas estabelecidas na Política de Privacidade. A Dobank empreenderá os seus melhores esforços no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais, sem comprometer a funcionalidade do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e/ou a prestação dos Serviços.
Não será considerada Informação Pessoal ou dados cadastrais, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações; (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
A Informação Pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A Dobank empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a Dobank constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Clientes/Usuários.
A Dobank sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus Clientes/Usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. A Dobank não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Cliente/Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma.
A Dobank coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Clientes/Usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.
A Dobank poderá revelar a Informação Pessoal, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.
Além disso, a Dobank se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Clientes/Usuários a outros Clientes/Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Cliente/Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas.
Este direito será utilizado pela Dobank, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Clientes/Usuários, para fazer cumprir os Termos e Condições Gerais e demais Políticas do site.
b) Capacidade Legal dos Clientes/Usuários: O Cliente/Usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos. O acesso ao Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e aos Serviços da Dobank por pessoa menor de 18 (dezoito) anos é estritamente proibido. Neste caso, a
responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles.
No que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Clientes/Usuários devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Cliente/Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente.
A qualquer tempo, a Dobank poderá realizar a análise dos dados cadastrais fornecidos pelo Cliente/Usuário, inclusive com a solicitação de dados e informações adicionais. Caso a Dobank constate que não se encontram preenchidos os requisitos de capacidade legal, acima dispostos, a Dobank poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro do Cliente/Usuário.
Também não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Clientes/Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados na plataforma da Dobank, temporária ou definitivamente.
Por meio do Portal Financeiro/Aplicativo, a Dobank gerencia a conta de pagamento pessoal do Cliente/Usuário (doravante denominada como "Conta Dobank"), oferecendo ao Cliente/Usuário uma ampla variedade de Serviços, conforme se detalha na continuação desta seção 02 dos Termos e Condições de Uso.
Dentre outras utilidades e funcionalidades que poderão ser acrescentadas pela Dobank, os Serviços oferecidos através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank são os seguintes:
a) Serviço de recarga de crédito para celulares.
Através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, os clientes/Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares das operadoras conveniadas com a Dobank.
b) Serviço de Pagamento de Contas.
Através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, os Clientes/Usuários poderão realizar o pagamento de contas e serviços, em seu nome ou de terceiros, de títulos conveniados com a Dobank ("Pagamento de Contas"). Para tal finalidade, os Clientes/Usuários deverão cumprir com o procedimento estabelecido no Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e seguir os passos aí descritos para gerir o Pagamento de Contas, segundo seja o caso.
Os meios e demais modalidades de pagamento autorizados para o Pagamento de Contas, assim como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Cliente/Usuário, serão regidos por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, que correspondam.
Em todo caso, os Clientes/Usuários reconhecem e aceitam que a Dobank poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considere pertinentes aos meios de pagamentos selecionados pelo Cliente/Usuário para realizar o Pagamento de Contas. Neste sentido, e sem que implique limitação alguma, a Dobank se reserva o direito de estabelecer limites para o pagamento com cartão de crédito ou débito.
O pagamento de contas está sujeito às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) da Dobank.
De qualquer modo, o Cliente/Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da Dobank é a de fornecer um espaço através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank para que o Cliente/Usuário possa realizar o pagamento de contas e serviços com o alcance descrito anteriormente, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a provisão dos serviços que sejam abonados através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank.
c) Serviço de recarga de crédito eletrônico para cartão de transporte público.
Através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, o Cliente/Usuário poderá adquirir crédito para a recarga eletrônica do seu cartão do transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que ao tempo da recarga estejam conveniadas com a Dobank, cuja listagem é periodicamente ajustada e disponibilizada no próprio Portal Financeiro/Aplicativo Dobank.
Em algumas localidades o Cliente/Usuário necessita validar a recarga efetuada encostando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela própria empresa administradora de cartões de transporte público, atualizando, assim, o saldo constante no cartão. Esse procedimento decorre do próprio sistema da administradora dos cartões de transporte público, uma vez que os leitores dos ônibus e metrôs não são atualizados remotamente.
Em todo caso, o Cliente/Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da Dobank é a que ́poderá fornecer um espaço através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank para que o Cliente/Usuário efetue a compra de crédito eletrônico para o seu cartão de transporte público, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão antes referido, nem por outras questões vinculadas ao uso do mesmo.
d) Transferências de saldo entre Usuários (Peer-to-Peer).
Através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, os Clientes/Usuários poderão efetuar transferências de saldo disponível na carteira virtual da Dobank para a carteira virtual da Dobank de outro Cliente/Usuário.
A Dobank se reserva o direito de limitar o serviço no caso de detectar comportamentos fraudulentos ou realizados com má fé.
Caso seja de interesse do Cliente/Usuário, ele deverá informar à Dobank os seus Dados de Conta e autorizá-la expressamente, na qualidade de mandatária, a acessar seus Dados Financeiros Pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras.
O Cliente/Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta bancária à Dobank, o Cliente/Usuário autoriza a Dobank a usar os robôs de busca dos Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Cliente/Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para realizar transações bancárias.
Os dados coletados pela Dobank diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Cliente/Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Cliente/Usuário em sua Conta Dobank.
A Dobank não movimenta ou de qualquer forma interfere nos ativos e contas bancárias informadas pelo Cliente/Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Cliente/Usuário se limitam a permitir que a Dobank busque Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Cliente/Usuário, unicamente para fins lícitos relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.
O Cliente/Usuário está ciente e concorda que a Dobank não integra e não pode ser considerada como uma extensão das instituições financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelos sistemas automatizados de validação de dados, não sendo a Dobank responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.
04.1. Abertura da Conta Dobank e Aporte de Recursos.
Para permitir a utilização dos Serviços, a Dobank abrirá a Conta Dobank, de titularidade exclusiva do Cliente/Usuário, a qual poderá ser acessada e movimentada exclusivamente por meio do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e de acordo com estes Termos e Condições de Uso.
Para que a Dobank preste os Serviços, é indispensável que a Conta Dobank tenha recursos suficientes à realização dos pagamentos de interesse do Cliente/Usuário , os quais deverão ser aportados previamente pelo Cliente/Usuário, de acordo com as seguintes modalidades disponibilizadas pela Dobank:
a. Boleto Bancário:
O aporte de recursos na Conta Dobank poderá ser realizado por meio de boleto bancário, o qual deverá ser pago na rede bancária, conforme as indicações contidas no Portal Financeiro/Aplicativo Dobank.
b. Transferência Bancária:
O Cliente/Usuário poderá aportar recursos na Conta Dobank mediante transferência bancária em favor da conta informada no Portal Financeiro/Aplicativo Dobank. Para o acolhimento e processamento de transferências bancárias, a Dobank poderá utilizar a conta bancária de um parceiro, informado no Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, ficando claro, porém, que os recursos aportados serão destinados a uma conta de titularidade da Dobank.
O Cliente/Usuário declara-se ciente de que:
Os recursos aportados na Conta Dobank do Cliente/Usuário poderão ser sacados exclusivamente por meio de transferência a qualquer conta corrente ou poupança da rede bancária, não sendo permitido o saque em espécie.
O crédito dos recursos aportados pelo Cliente/Usuário Dobank em sua Conta Dobank está sujeito a prazos, conforme a modalidade de aporte escolhida pelo Cliente/Usuário, de maneira que os recursos somente poderão ser movimentados após o transcurso de tais prazos. Em todo caso, tais prazos não excederão 30 (trinta) dias úteis para créditos oriundos de depósitos TED, PIX e boletos de recarga.
Todos os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e com os recursos disponíveis na Conta Dobank, sendo o Cliente/Usuário o único responsável por garantir que a Conta Dobank tenha os recursos suficientes à realização de referidas transações e do pagamento à Dobank das taxas correspondentes;
A Dobank poderá recusar a realização de qualquer pagamento solicitado pelo Cliente/Usuário, caso não haja na Conta Dobank recursos suficientes para a realização de tal transação e do pagamento à Dobank das taxas correspondentes.
Deve-se consultar a Política de Privacidade da Dobank sobre Informações sobre pagamentos, que orienta e estabelece quais serão os procedimentos de armazenamento de informações do cartão de crédito do Cliente/Usuário.
A seleção da modalidade de pagamento deve ser decidida exclusivamente pelo Cliente/Usuário. A Dobank não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os operadores de pagamento supracitados executam as transações. Os Clientes/Usuários reconhecem e concordam que eles utilizam as modalidades de pagamento citadas acima, por sua própria conta e risco, e que eles devem cumprir a todo tempo com os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento.
A Dobank não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamento do operador, incluindo, mas não se limitando à rejeição de pagamento, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida à Dobank, etc. Além disso, os Clientes/Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank não será quitada até que as quantias devidas sejam creditadas na conta da Dobank.
A Dobank se reserva o direito de apresentar determinadas condições de aquisição dependendo da modalidade de pagamento selecionada pelo Cliente/Usuário. A Dobank se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a compra e/ou aquisição dos Serviços previstos nestes Termos e Condições de Uso e/ou nos termos e condições particulares, dependendo do meio de pagamento selecionado pelo Cliente/Usuário.
Essas condições de compra incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização de cartão de crédito ou débito, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Cliente/Usuário de todos os Serviços oferecidos através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, segundo o critério razoável da Dobank.
04.2. Rendimentos:
Em caráter promocional e temporário, a Dobank poderá oferecer rendimentos (doravante, os "Rendimentos") sobre os recursos mantidos pelo Usuário em sua Conta Dobank.
O Cliente/Usuário declara-se ciente de que: Na forma da Circular do Banco Central do Brasil no 3.681/2013, os recursos correspondentes aos saldos da Conta Dobank serão alocados pela Dobank em títulos públicos federais;
Os Rendimentos serão apurados e creditados apenas em dias úteis, com base no saldo diário disponível da Conta Dobank do Cliente/Usuário e em conformidade com as taxas informadas diariamente pela Dobank no Portal Financeiro/Aplicativo Dobank;
Os Rendimentos estão sujeitos a tributos e outros custos que serão retidos pela Dobank, creditando-se, apenas, os valores líquidos que serão informados através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank.
A Dobank poderá, a qualquer tempo, alterar ou descontinuar a oferta dos Rendimentos, informando tal fato ao Cliente/Usuário por meio do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank.
Por intermédio da Dobank, provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do "aceite eletrônico" ao utilizar os métodos fornecidos pelo Portal Financeiro/Aplicativo Dobank.
Sempre que os Clientes/Usuários cumprirem todas as etapas necessárias para adquirir uma recarga ou qualquer outro Produto/Serviço, eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com a Dobank e o fornecedor da recarga ou do Serviço, ou o Parceiro, na hipótese da Loja Online. Mais precisamente, clicar e confirmar uma transação na página apropriada do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank configura o consentimento do Cliente/Usuário ou seu equivalente, conforme encontrado no Portal Financeiro/Aplicativo Dobank.
Todas as aquisições feitas pelos Cliente/Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Clientes/Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, a Dobank prossegue com a concretização do serviço solicitado pelo Usuário. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação será concretizada.
Em caráter promocional e temporário, a Dobank não cobrará do Cliente/Usuário quaisquer taxas como remuneração pelos serviços mínimos oferecidos na Conta Salário e na Conta Corrente Digital da pessoa física (doravante, as "Taxas de Serviço"). A não cobrança das taxas de serviços em caráter promocional e temporário, são exclusivas aos Clientes/Usuários pessoa física.
A Dobank se reserva o direito de cobrar, alterar, adaptar ou cancelar as Taxas de Serviço a qualquer momento. Tais cobranças, alterações, adaptações ou cancelamentos passarão a valer imediatamente ao serem informadas pelo Portal Financeiro/Aplicativo e site Dobank e devem permanecer em vigor até serem alteradas subsequentemente.
O Cliente/Usuário autoriza, expressamente, que sejam debitados dos saldos disponíveis de sua Conta Dobank todos os valores referentes às Taxas de Serviço, bem como eventuais tributos incidentes e/ou quaisquer outras importâncias devidas à Dobank, de modo automático.
Caso não haja saldo disponível, a Dobank poderá solicitar ao Cliente/Usuário que aporte em sua Conta Dobank os recursos necessários ao pagamento das Taxas de Serviço devidas, o que deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a importância devida, à qual será acrescida, ainda, a multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido.
A Dobank poderá oferecer condições promocionais (doravante, as "Condições Promocionais"), com o objetivo de promover a obtenção do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank por um número maior de Clientes/Usuários, bem como a utilização dos Serviços e/ou de um determinado Serviço.
As Condições Promocionais serão aquelas informadas ao Cliente/Usuário por meio do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e ao público em geral no site ou nas mídias sociais da Dobank: https://dobank.com.br , https://www.instagram.com/dobankbrasil/
As Condições Promocionais terão caráter temporário e poderão ser alteradas, adaptadas ou canceladas a qualquer tempo pela Dobank.
a) Códigos promocionais:
A Dobank poderá, ainda, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pela Dobank com base em cada código de cupom ("Códigos Promocionais").
O Cliente/Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação "Google Play Store", "Mac App Store" ou "Windows Store", a menos que sob permissão de Dobank ; (iii) podem ser anulados pela Dobank a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para Dobank ; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional Dobank; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade específica e podem expirar antes que o Cliente/Usuário o utilize.
A Dobank se reserva no direito de reter ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Cliente/Usuário ou qualquer outro Cliente/Usuário, caso a Dobank verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos e Condições de Uso.
As Taxas de Serviço informadas pelo Portal Financeiro/Aplicativo Dobank somente serão consideradas válidas e aplicáveis ao Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, não devendo ser aplicadas a outros canais de vendas utilizados pelos provedores, como pontos de venda, aquisições de produtos ou outros serviços. Os provedores podem trocar qualquer informação contida no Portal Financeiro/Aplicativo Dobank ou no site, incluindo, mas não se limitando àquela relacionada a produtos, Serviços, preços, e condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, até que recebam uma confirmação de pagamento, que deve estar vinculada a eles, sujeita às condições de aprovação da transação.
A Dobank se reserva o direito de modificar os preços e Serviços publicados no site sem prévio aviso, assim como modificar os termos e condições para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pelo Portal Financeiro/Aplicativo Dobank.
Conforme disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Cliente/Usuário serão utilizadas para o funcionamento do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank e para a prestação dos Serviços, incluindo, dentre outros casos, a confirmação, gestão e efetivação de todos os cadastros e transações, bem como o aprimoramento da informação e da publicidade dos Serviços, tudo em conformidade às normas legais aplicáveis e com estes Termos e Condições de Uso.
A Dobank não vende, aluga, arrenda ou divulga as informações pessoais dos Clientes/Usuários a quaisquer terceiros, exceto para as finalidades acima indicadas e nas formas publicadas na Política de Privacidade da Dobank.
Caso o Cliente/Usuário seja um parceiro de negócio da Bankus Tecnologia Ltda., o Cliente/Usuário declara-se ciente de que, para a ativação e/ou utilização do serviço de premiação das campanhas de incentivo do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank, faz-se necessário o compartilhamento dos seus dados entre Bankus Tecnologia Ltda e a Dobank. O uso, armazenamento e transferência de dados serão realizados de maneira sigilosa e garantidos por ferramentas de segurança da Dobank.
O Cliente/Usuário não deve tomar qualquer medida ou utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir na atividade e operação da Dobank, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados, ou, ainda, driblar a restrição na Seção 5 acima, limitando todas as compras feitas através da Aplicação à utilização estritamente pessoal. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou violação contrária às leis de propriedade intelectual ou às proibições aqui contidas, e/ou ameaça à segurança dos sistemas deve tornar a pessoa responsável por quaisquer reclamações pertinentes e pelas penas aqui estabelecidas, além das previstas na legislação civil e penal.
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O Cliente/Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Dobank, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as "Partes Indenizadoras"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a honorários de advogados, suportados pelas PartesIndenizadoras, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio Cliente/Usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.
Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por estes Termos e Condições de Uso deve ser feito por escrito, ao Cliente/Usuário para o endereço, SMS ou e-mail diretamente fornecido pelo Cliente/Usuário nos formulários de cadastro.
Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Clientes/Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas.
A Dobank poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Cliente/Usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços, bem como a apresentação de admissões para promoções ("Conteúdo do Cliente/Usuário").
Todo o Conteúdo do Cliente/Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. No entanto, através da criação de Conteúdo do Cliente/Usuário, concede ele à Dobank uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Cliente/Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de Dobank em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Cliente/Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao Cliente/Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.
Como parte integrante dos Termos e Condições de Uso do Portal Financeiro (“portal financeiro Dobank”) da Dobank Tecnologia em Pagamentos Ltda., e dos Contratos de: Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, este documento, denominado como “Política de Privacidade”, tem por finalidade demonstrar nosso compromisso e seriedade nas relações com os Clientes/Usuários da Dobank ao utilizarem o portal financeiro Dobank, bem como estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos Clientes/Usuários do portal financeiro Dobank, além do registro de suas atividades.
A Política de Privacidade foi criada visando zelar pela confidencialidade e proteção dos dados inseridos pelo Cliente/Usuário perante o portal financeiro Dobank, de forma a proteger essas informações de perda, uso impróprio, acesso sem autorização e destruição indevida.
As práticas descritas nesta Política de Privacidade, que forem relativas ao tratamento de dados no Brasil, estão sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei no 13.709/2018 de Proteção de Dados Pessoais, e alterações e/ou substituições posteriores.
I. DAS DEFINIÇÕES E DOS CONCEITOS BÁSICOS:
1.1. As seguintes definições, grafadas em caixa alta, útil as no singular ou no plural em caixa alta ou não, são adotadas para o perfeito entendimento e interpretação desta Política de Privacidade;
AGENTE DE TRATAMENTO: O CONTROLADOR e o OPERADOR:
Dobank: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a Dobank Tecnologia em Pagamentos Ltda., com sede na Rua Paes Leme, no 215, CONJ 2320, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05424-150.
ANONIMIZAÇÃO: Qualquer ação que tenha por objetivo romper a possibilidade de associação, direta ou indireta, de DADOS a uma pessoa natural, através da utilização de meios técnicos disponíveis na ocasião de seu tratamento;
CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Cliente/Usuário, titular dos DADOS, concorda com o tratamento de seus DADOS para uma finalidade determinada;
CONTA CORRENTE DIGITAL, CONTA SALÁRIO E CONTA RENDIMENTO: São produtos disponibilizados pela Dobank com finalidades específicas, pré-estabelecidas no Contrato de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, objeto do portal financeiro Dobank;
CONTRATO CONTA CORRENTE DIGITAL, CONTA SALÁRIO E CONTA RENDIMENTO: São instrumentos próprios denominados “Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento”, que regulamenta a abertura, movimentação e administração de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento de titularidade do Cliente/Usuário;
CONTROLADOR: pessoa jurídica de direito privado, a quem compete às decisões inerentes ao tratamento de DADOS que no âmbito desta Política de Privacidade, sendo de competência da Dobank;
COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor do portal financeiro Dobank para o computador do Cliente/Usuário, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos Clientes/Usuários no portal financeiro Dobank, de acordo com o seu perfil;
DADO ou DADOS: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo os pessoais;
ENCARREGADO: Pessoa indicada no item 9.7., abaixo, para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR e os CLIENTES/USUÁRIOS.
INTERNET: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador dos Clientes/Usuários na Internet;
LOGIN: E-mail ou Número do CPF/CNPJ do Cliente/Usuário, de acordo com o respectivo perfil, para acesso às funcionalidades exclusivas do portal financeiro Dobank;
LOGON: Ato do Cliente/Usuário para ingressar na área restrita do portal financeiro Dobank, utilizando seu login e senha;
LOGS: Registros de atividades do Cliente/Usuário efetuadas no portal financeiro Dobank;
OPERADOR: Pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de DADOS;
PORTAL FINANCEIRO Dobank ou PLATAFORMA: Designa a plataforma hospedada no Site da Dobank cujo endereço eletrônico é https://dobank.com.br
SENHA DE ACESSO: Conjunto de caracteres constituídos por letras/números/símbolos com o mínimo de 08 dígitos, inicialmente disponibilizado pela Dobank e, obrigatoriamente no primeiro acesso ao portal financeiro Dobank modificado pelo Cliente/Usuário;
SITE: Denominação para páginas de internet, em especial, designa o endereço eletrônico como https://dobank.com.br
TERMO: Significa os Termos e Condições de Uso do portal financeiro Dobank - Produtos Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento – Dobank Tecnologia em Pagamentos Ltda.;
TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais (“DADO” ou “DADOS”), como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
USUÁRIO ou USUÁRIOS: Pessoa Física credenciada(s) junto a Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP – Brasil e apta(s) a acessar ou integrar com as atividades, produtos e serviços oferecidos pelo portal financeiro Dobank, este(s) devidamente cadastrado(s) junto a Dobank, detentor de Login e senha de acesso, como perfis distintos de acesso junto ao portal financeiro Dobank.
II. DA ACEITAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
2.1. A presente Política de Privacidade é parte integrante do TERMO e do Contrato da Conta Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, complementa a contratação e o uso pelo Cliente/Usuário do portal financeiro Dobank. A Política de Privacidade se encontra acessível pelo Site, pelo próprio portal financeiro Dobank e, por outros meios de comunicação disponibilizados.
2.2. O aceite e concordância a integral disposição desta Política de Privacidade é expressamente manifestado quando da celebração do Contrato de Conta Corrente Digital,Conta Salário e Conta Rendimento.
2.3. AO SOLICITAR, CONTRATAR OU USAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA Dobank, O CLIENTE/USUÁRIO MANIFESTA, POR MEIO DA PLATAFORMA, O SEU CONSENTIMENTO, QUANDO INSERE ATIVAMENTE SEUS DADOS.
2.4. O CONSENTIMENTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO POR MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE/USUÁRIO.
2.5. A Política de Privacidade, o TERMO e as cláusulas e condições reguladoras quando da abertura da Conta Salário disciplinam a relação entre o Cliente/Usuário e a Dobank, além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do Cliente/Usuário pela Dobank, por quaisquer meios de comunicações avençados neste e nos instrumentos correlatos interpretados sempre em harmonia entre si.
III. DAS INFORMAÇÕES E DADOS OBTIDOS:
3.1. As informações e DADOS dos Clientes/Usuários obtidos pela Dobank, são as mínimas necessárias para realização e ao aprimoramento dos serviços prestados. Os DADOS coletados são tratados pela Dobank, na qualidade de CONTROLADOR, de modo que a Dobank tem a competência para tomar as decisões referentes ao tratamento dos DADOS.
3.2. Os DADOS que o CONTROLADOR trata podem variar de acordo com as finalidades de uso, inclusive, as indicadas nesta Política de Privacidade e com as atividades que serão realizadas pela Dobank. Esses DADOS incluem: dados cadastrais e podem incluir dados sensíveis dos Clientes/Usuário e também dados financeiros e transacionais, e ainda dados sobre terceiros, tais como:
· Dados cadastrais: nome, data de nascimento, gênero, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, PEP – pessoa exposta politicamente, entre outros.
· Dados Pessoais Sensíveis: dados biométricos, inclusive facial e/ou digital ou outros dados pessoais sensíveis, de acordo com a legislação aplicável.
· Dados financeiros e transacionais: informações sobre operações e transações bancárias, financeiras e de pagamento, produtos e serviços contratados ou que se pretenda contratar e sua utilização.
· Dados sobre terceiros: filiação, representantes, representados, garantidor, contrapartes, procuradores, colaboradores, sócios ou beneficiários de produtos e serviços, como por exemplo de cartão de pagamento e pagamento.
· Dados relacionados à situação financeira: a Dobank poderá acessar os DADOS sobre a capacidade econômica, situação financeira ou de crédito dos Clientes/Usuários, tais como renda, patrimônio, negativação, inclusive, dados detalhados de cadastro positivo ou dados de Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, de acordo com a legislação aplicável. Os DADOS podem ser fornecidos diretamente pelo Cliente/Usuário, serem coletados em decorrência da prestação de serviços, ou podem ser fornecidos por outras empresas ligadas a Dobank, ou por fontes externas legítimas, como parceiros, inclusive, de fornecedores, prestadores de serviços, outras instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais a Dobank ou o Cliente/Usuário possua vínculo ou algum tipo de relação direta ou indireta. A Dobank também pode obter DADOS e outras informações dos Clientes/Usuários, através de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como Internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.
· Informações dos dispositivos móveis: em sendo possível, informações obtidas através da conexão dos dispositivos móveis dos Clientes/Usuário, a partir da conexão ao portal financeiro Dobank (tais como Advertising ID e informações técnicas, como sistema operacional, tamanho de tela), conexão (tais como data, hora e Endereço IP, rede utilizada), identificação do dispositivo, uso do dispositivo. Também poderá ser coletada a geolocalização do Cliente/Usuário, para ser utilizada com a finalidade de prevenção à fraude e segurança, proteção do crédito.
· Informações que a Dobank acessa para entregar funcionalidade: fotos e dados de contatos do Cliente/Usuário para a criação de cadastro e envio de comprovantes de pagamento.
· Informações sobre hábitos de navegação: páginas e funcionalidades acessadas pelo Cliente/Usuário junto ao portal financeiro Dobank, como quantidade de cliques, páginas e aplicativos que originaram o acesso ao portal financeiro Dobank (por exemplo, se o Cliente/Usuário acessar um site que possuir um link para o site da Dobank e para o portal financeiro Dobank, ou se o Cliente/Usuário acessar páginas de terceiros a partir de links do Site da Dobank/portal financeiro Dobank).
· Dados de mídias e plataformas sociais: interações que o Cliente/Usuário possa ter com as redes sociais da Dobank, tais como, Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e YouTube.
3.3. Podem também ser coletadas informações e DADOS capazes de identificar os Clientes/Usuários quando estes navegam no portal financeiro Dobank ou entram em contato pelos canais de atendimento ao utilizarem a INTERNET (identificados por IP, por exemplo). Sendo assim, é realizado o TRATAMENTO de DADOS: (I) aqueles
fornecidos pelos Clientes/Usuários; e (II) os DADOS coletados automaticamente. Tais informações e DADOS são utilizados apenas por pessoal autorizado e qualificado para desempenhar as funções então inerentes ao CONTROLADOR.
3.4. O Cliente/Usuário pode, a qualquer tempo, corrigir ou atualizar as informações e DADOS fornecidos via portal financeiro Dobank e demais dados cadastrais, pelos diversos canais disponíveis pela Dobank.
3.5. O Cliente/Usuário tem ciência e concorda, sem qualquer restrição, que as informações e DADOS coletadas serão utilizadas somente para propósitos previstos no portal financeiro Dobank, seja para ofertar os produtos e serviços da Dobank, mas também para outros fins relacionados ao portal financeiro Dobank, como aperfeiçoamento de suas funcionalidades, o desempenho e a segurança do portal financeiro Dobank.
IV. DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DADOS:
4.1. As informações do Cliente/Usuário são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela Dobank com as seguintes finalidades: (I) permitir o fornecimento de produtos e serviços personalizados e mais adequados às necessidades dos Clientes/Usuários; (II) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do portal financeiro Dobank; (III) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do portal financeiro Dobank pelo Cliente/Usuário; (IV) analisar o desempenho e medir a audiência do portal financeiro Dobank, verificar os hábitos de navegação do Cliente/Usuário no portal financeiro Dobank, a forma pela qual chegaram às páginas do portal financeiro Dobank, avaliar as estatísticas relacionadas ao número de acessos e forma de uso do portal financeiro Dobank, seus recursos e funcionalidades; (V) analisar questões relacionadas à segurança do portal financeiro Dobank, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (VI) melhorar as experiências de navegação e interatividade no portal financeiro Dobank;
4.2. As informações e DADOS coletados do Cliente/Usuário poderão ser utilizados para responder às eventuais dúvidas e solicitações dos Clientes/Usuários, para o cumprimento de ordem legal ou judicial, para constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo, para garantir e/ou aprimorar a segurança dos Clientes/Usuários, para manter atualizados os cadastros dos Clientes/Usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico ou por outros meios de comunicação; para aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação dos Clientes/Usuários no portal financeiro Dobank.
4.3. O Cliente/Usuário, se desejar, pode obter da Dobank informações sobre a confirmação da existência de tratamento dos DADOS, a relação dos DADOS tratados e seu acesso, bem como a correção dos DADOS. Além disso, e para os fins da Lei no 13.709/2018 de Proteção de Dados Pessoais, os Clientes/Usuários poderão, nos casos cabíveis e mediante processo adequado, seguindo as diretrizes legais aplicáveis a cada caso, obter da Dobank: (I) confirmação e acesso dos DADOS; (II) correção dos DADOS; (III) anonimização, bloqueio, ou eliminação dos DADOS desnecessários e excessivos; (IV) a portabilidade dos DADOS; (V) a informação da entidade pública e privada com a qual a Dobank realizar uso compartilhado dos DADOS, quando aplicável; (VI) informação sobre a possibilidade de não consentir os DADOS; (VII) revogação do CONSENTIMENTO; e (VIII) apresentar oposição no tratamento dos DADOS conforme dispõe a Lei no 13.709/2018 de Proteção de Dados Pessoais.
V. DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES:
5.1. A Dobank poderá utilizar cookies para confirmar a identidade e o perfil de acesso do Cliente/Usuário e acompanhar a jornada no portal financeiro Dobank e, assim: (I) garantir maior segurança durante a sua navegação; (II) aperfeiçoar sua usabilidade, experiência e interatividade na utilização do nosso Site, aplicativos, e-mails e, durante a sua navegação na Internet; (III) fazer ofertas e/ou dar informações mais assertivas e relevantes às necessidades e interesses do Cliente/Usuário; (IV) buscar maior eficiência em relação à frequência e continuidade da comunicação com o Cliente/Usuário; (V) responder suas dúvidas e solicitações; e (VI) eventualmente, realizar pesquisas para melhorar produtos e serviços.
5.2. Os cookies não armazenam informações pessoais sem que o Cliente/Usuário as tenha fornecido e, não coletam informações registradas no computador do Cliente/Usuário.
5.3. O Cliente/Usuário pode, a qualquer momento, usar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies ou para ser informado sobre quando estão ativados.
5.4. Por meio dos Logs a Dobank irá monitorar as atividades efetuadas pelo Cliente/Usuário junto ao portal financeiro Dobank.
VI. DO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DADOS:
6.1. As informações e DADOS são coletados e guardados de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e não são repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado pelo Cliente/Usuário ou por meio de ordem judicial, nos termos da Lei.
6.2. A Dobank envidará seus melhores esforços na manutenção da integridade das informações que forem fornecidas, mas, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Dobank se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos ou prejuízos provocados por terceiros ou decorrentes de falhas técnicas, vírus ou invasões com relação aos DADOS do portal financeiro Dobank, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.
VII. DOS DIREITOS AUTORAIS:
7.1. A Dobank assegura a proteção das informações contidas no portal financeiro Dobank pelas leis e normas que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes.
7.2. Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos no portal financeiro Dobank são protegidos pelos direitos autorais, não sendo permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e formal da Dobank.
7.3. Tentativas de invasão ao portal financeiro Dobank serão tratadas conforme prescrição legal como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão, previstas no Código Penal Brasileiro.
7.4. A Dobank não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet.
VIII. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA:
8.1. A Dobank garante a segurança no acesso ao portal financeiro Dobank, nas transações e na troca de informações reservadas com o Cliente/Usuário, através do processo de criptografia dos dados.
8.2. A Dobank avalia constantemente os procedimentos de segurança e privacidade disponibilizados aos Cliente/Usuário e visitantes do portal financeiro Dobank.
IX. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1. O acesso às informações e DADOS coletados é restrito aos colaboradores e pessoas autorizadas. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, em violação desta Política de Privacidade, estarão sujeitos às sanções administrativas, disciplinares e legais cabíveis. Salvo por determinação legal ou judicial, as informações dos Clientes/Usuários deste Site não serão transferidas ou disponibilizadas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
9.2. Não estão incluídas no conceito de Informações Confidenciais: (I) aquelas já disponíveis ao público em geral; e (II) aquelas que tenham se tornado conhecidas, sem violação da confidencialidade estipulada neste TERMO, por meio de outra fonte.
9.3. É de responsabilidade exclusiva do Cliente/Usuário a senha de acesso. Quando do primeiro acesso ao portal financeiro Dobank, o Cliente/Usuário modifica a senha de acesso na forma estabelecida no TERMO, bem como a cada 30 (trinta) dias. Não é recomendada a utilização de senhas de acesso óbvias, como datas especiais, nomes ou sequências numéricas. A senha de acesso do Cliente/Usuário é de uso privativo e intransferível, não devendo ser em hipótese alguma compartilhada com terceiros.
9.4. Caso o Cliente/Usuário tenha ciência ou suspeite que a sua senha de acesso não seja mais sigilosa, inclusive por meio de acesso não realizado ou desconhecido, ele deverá informar, imediatamente, a pessoa que lhe nomeou como Usuário (CLIENTE) e a Dobank, nos termos do TERMO.
9.5. Esta Política de Privacidade está sujeita a constantes melhorias e aprimoramentos sem necessidade de aviso. Contudo, a Dobank transmitirá ao Cliente/Usuário as novas versões da Política de Privacidade e, sempre disponibilizará a versão recente junto ao portal financeiro Dobank.
9.6. Para fins desta Política de Privacidade, as decisões referentes ao tratamento de DADOS disponibilizados junto ao portal financeiro Dobank, incluindo, dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, serão encaminhadas para o ENCARREGADO (Data Protection Officer - DPO) da Dobank que está à disposição no seguinte endereço de contato:
E-mail: [email protected]
Estes Termos e Condições de Uso da plataforma digital denominada “portal financeiro Dobank” da Dobank Tecnologia em Pagamentos Ltda. (“Dobank”) - Produto Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento - apresentam as principais regras aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Dobank, por meio do Site e plataforma nela hospedada, bem como por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados, os quais se sujeitam às condições abaixo e àqueles previstos nos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, celebrado entre a Dobank e o Cliente/Usuário da plataforma.
I. DAS DEFINIÇÕES:
1.1. As seguintes definições, grafadas em caixa alta, utilizadas no singular ou no plural em caixa alta ou não, são adotadas para o perfeito entendimento e interpretação destes Termos e Condições de Uso do portal financeiro Dobank:
Dobank – Dobank Tecnologia em Pagamentos Ltda, com sede na Rua Paes Leme, no 215, CONJ 2320, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05424-150, proprietário dos direitos autorais e de propriedade intelectual da PLATAFORMA;
CLIENTE – Titular dos produtos Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, sendo parte Contratante nos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, e nomeador do(s) USUÁRIO(S), pessoa física que possui a função/perfil de acesso junto ao portal financeiro Dobank, e consultor de informações;
CONTA CORRENTE DIGITAL, CONTA SALÁRIO E CONTA RENDIMENTO – São produtos fornecidos pela Dobank com as finalidades de depósitos, movimentações e aplicações de recursos que possibilita ao CLIENTE, efetuar transferências, débitos e créditos de qualquer natureza, mediante solicitação e objeto do portal financeiro Dobank;
CONTRATO DE CONTA CORRENTE DIGITAL, CONTA SALÁRIO E CONTA RENDIMENTO – São instrumentos próprios denominados “Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento”, que regulamenta a abertura, movimentação e administração da Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento de titularidade do Cliente/Usuário;
INTERNET - Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
LOGIN: E-mail ou Número do CPF/CNPJ do Cliente/Usuário, de acordo com perfil, para acesso a funcionalidades exclusivas do portal financeiro Dobank;
LOGON: Ato do Cliente/Usuário para ingressar na área restrita do portal financeiro Dobank, utilizando seu login e senha;
LAYOUT: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do portal financeiro Dobank;
LINK: Terminologia para endereço de internet;
LOGS: Registros de atividades do Cliente/Usuário efetuadas no portal financeiro Dobank;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Significa a Política de Privacidade do portal financeiro Dobank – Produtos Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento da Dobank;
PORTAL FINANCEIRO Dobank ou PLATAFORMA: Designa a plataforma hospedada no Site da Dobank cujo endereço eletrônico https://dobank.com.br
SITE: Denominação para página de internet, em especial, designa o endereço eletrônico https://dobank.com.br
SENHA DE ACESSO: Conjunto de caracteres constituídos por letras/números/símbolos com o mínimo de 08 dígitos, inicialmente disponibilizado pela Dobank e, obrigatoriamente no primeiro acesso ao portal financeiro Dobank modificado pelo Cliente/Usuário;
TERMO – Significa o presente Termos e Condições de Uso do Portal Financeiro Dobank - Produtos Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento;
USUÁRIO(S) – Pessoa(s) Física(s) credenciada(s) junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil e apta(s) a acessar ou integrar com as atividades, produtos e serviços oferecidos pelo portal financeiro Dobank. O(s) USUÁRIO(S), e cadastrado(s) junto a Dobank, sendo detentor de Login e senha de acesso, podendo possuir perfis distintos de acesso ao portal financeiro Dobank, classificado como USUÁRIO(S) indicado(s) pelo Cliente/Usuário: com perfil de acesso, consultor de informações, incluindo saldos e extratos;
WEBMASTERING – É um termo na língua Inglesa que consiste em estruturar os elementos gráficos de um website para traduzir, através de uma dimensão estética, a identidade visual da empresa ou da organização.
II. DA ACEITAÇÃO DO TERMO:
2.1. O presente TERMO é parte integrante dos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento da Dobank, e constitui um Anexo ao referido Contrato, assim como a Política de Privacidade do portal financeiro Dobank, formando um conjunto único e inseparável. O TERMO se encontra acessível pelo SITE, no próprio portal financeiro Dobank e, por outros meios de comunicação disponibilizados pela Dobank.
2.2. O aceite e a concordância do Cliente/Usuário a integral disposição deste TERMO é expressamente manifestado quando do acesso ao portal financeiro Dobank através da opção “Li e Aceito” e, ainda com a celebração dos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento.
2.3. Ao solicitar, contratar ou usar os produtos e serviços oferecidos pela Dobank, o Cliente/Usuário manifesta, por meio da PLATAFORMA, o seu CONSENTIMENTO para tratamento dos dados pela Dobank, na qualidade de Controlador, no momento em que insere ativamente seus dados. Com este propósito, o Cliente/Usuário tem ciência de que para fins da prestação dos serviços pela Dobank, os seus dados serão tratados
pela Dobank e podem trafegar entre os sistemas da Dobank, tudo, nos termos e para fins de conformidade às disposições contidas na Lei Federal no 13.709/2018.
2.4. O TERMO, os Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE disciplinam a relação entre Cliente/Usuário e a Dobank, em razão da contratação dos serviços e produtos da Dobank, bem como do uso de seu portal financeiro Dobank, além de outras instruções e regulamentos especiais levados ao conhecimento do Cliente/Usuário pela Dobank, por quaisquer meios de comunicações avençados neste TERMO e nos instrumentos correlatos referenciados, interpretados sempre em harmonia entre si.
2.5. A Dobank poderá alterar o TERMO, a qualquer tempo, visando ajustes oriundos de evolução técnica do portal financeiro Dobank, de atualizações, aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços junto ao portal financeiro Dobank e/ou outros aplicativos via Internet. O eventual novo TERMO será divulgado pela Dobank aos Clientes/Usuários, por e-mail ou outros meios de comunicação. O Cliente/Usuário deverá ler e manifestar seu aceite para a nova versão do TERMO, mediante a sua concordância expressa manifestada quando do acesso ao portal financeiro Dobank através da opção “Li e Aceito”. Os Termos e Condições de Uso do novo TERMO passarão a vigorar para o Cliente/Usuário, a partir da manifestação expressa de aceite, nos termos aqui citados e farão parte integrante e inseparável dos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, Abreviatura de Internet Digital para todos os fins de direito.
2.5.1. Se o Cliente/Usuário não concordar com o novo TERMO, deverá comunicar a Dobank por e-mail ([email protected]). Nesse caso, ficará comprometida a continuidade da prestação dos serviços, no âmbito do portal financeiro Dobank, a qual deverá ser suspensa, podendo ser extinta, desde que não haja obrigações não cumpridas pelo Cliente/Usuário e/ou valores pendentes devidos pelo mesmo a Dobank, em razão da prestação dos serviços. Não havendo qualquer manifestação quando do comunicado, entender-se-á que o Cliente/Usuário aceitou o novo TERMO, sendo certo que em quaisquer dos casos previstos neste item, os Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento continuará vinculando as Partes e, somente poderá ser rescindido na forma estabelecida nos próprios Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento.
2.6. O acesso aos serviços do portal financeiro Dobank está sujeito às condições de uso presentes neste TERMO, o qual o Cliente/Usuário declara, desde já, ciência e concordância.
2.7. Todo o acesso ao portal financeiro Dobank pressupõe a incondicional aceitação do Cliente/Usuário ao TERMO, à POLÍTICA DE PRIVACIDADE, documentos Anexos aos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, não podendo o Cliente/Usuário se escusar do seu conteúdo, alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.
2.8. A Dobank disponibiliza os seguintes Canais de Atendimento ao USUÁRIO: +55 11 97524-7352 no WhatsApp, para dúvidas, sugestões e reclamações a respeito do portal financeiro Dobank, o site [email protected]
III. DO ACESSO E RESTRIÇÕES DAS FUNCIONALIDADES:
3.1. A Dobank oferece ao Cliente/Usuário um portal financeiro Dobank completo e dinâmico, que conecta seus produtos financeiros e serviços às demandas e interesses das partes envolvidas nas operações, a fim de proporcionar facilidade e otimização
entre o Cliente/Usuário e a Dobank, com o objetivo de trazer agilidade e segurança sob os produtos e serviços da Dobank, de forma interativa e dinâmica.
3.2. Ao aderir a este TERMO, o Cliente/Usuário permite a Dobank trazer mais qualidade, dinamismo e segurança aos serviços prestados, de forma que a Dobank, de acordo com a classificação do perfil (acessado), poderá disponibilizar ao Cliente/Usuário as seguintes funcionalidades: acesso às informações da Conta Corrente Digital, Conta Salário, Conta Rendimento, consulta a saldos, extratos, registros de movimentação de recursos, emissão de ordens e autorização de ordens emitidas, tais como transferências interbancárias.
3.2.1. Por se tratar de um canal de conveniência, os serviços prestados ao Cliente/Usuário poderão ser ampliados, reduzidos, alterados, ou extintos pela Dobank, a qualquer tempo, devendo a Dobank, previamente, comunicar aos Clientes/Usuários sobre tal medida. Tal comunicação será realizada mediante publicação do próprio portal financeiro Dobank.
3.2.2. Todos os registros das transações financeiras realizadas junto ao portal financeiro Dobank serão identificados nos extratos das Contas Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento.
3.3. O acesso ao portal financeiro Dobank é restrito ao Cliente/Usuário, de acordo com o respectivo perfil de acesso, mediante a digitação do Login e da senha de acesso, ambos, inicialmente enviados pela Dobank ao Cliente/Usuário após a apresentação de toda a documentação cadastral, incluindo a nomeação das pessoas físicas que acessarem o portal financeiro Dobank, bem como formalização dos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento.
3.4. O Cliente/Usuário, desde já, declara sua ciência e concordância que, ao realizar o primeiro acesso ao portal financeiro Dobank deverá criar a senha de acesso a sua conveniência, bem como alterá-la a cada 30 (trinta) dias.
3.5. A senha de acesso é pessoal, intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Cliente/Usuário que, desde já, reconhece e autentica a respectiva identificação junto ao portal financeiro Dobank, fazendo prova da autoria da utilização do mesmo. Por isso, a senha de acesso deve ser mantida em segredo, sendo de sua integral responsabilidade a manutenção e guarda dessa informação.
3.6. O Cliente/Usuário tem ciência de que a Dobank não se responsabilizará por qualquer uso indevido do portal financeiro Dobank, por terceiros USUÁRIOS não autorizados, que venham indevidamente realizar operações com a utilização de senha do Cliente/Usuário credenciado e habilitado.
3.7. O Cliente/Usuário deverá comunicar imediatamente a Dobank a constatação de qualquer transação financeira que possa ter sido ocasionada por acesso indevido de terceiros, que não tenham sido nomeados e habilitados para tal fim.
3.8. A pedido do Cliente/Usuário, a Dobank poderá enviar nova senha de acesso, a qualquer tempo, por meio da utilização de transação disponível no portal financeiro Dobank, por medida de segurança.
3.9. O acesso e as funcionalidades do portal financeiro Dobank podem exigir do Cliente/Usuário determinados requisitos, como a instalação de aplicativos e softwares, atualizações e eventualmente outras ações que serão indicadas durante a navegação.
Caso o Cliente/Usuário não esteja de acordo com o que for exigido, deverá suspender imediatamente a navegação no portal financeiro Dobank e comunicar a Dobank por e-mail ou pelo canal de atendimento, conforme instruções do item 2.8. supra, sob pena de ser caracterizada má-fé.
3.10. É ônus do Cliente/Usuário arcar com todos os meios necessários para a navegação do portal financeiro Dobank, inclusive, o preenchimento dos requisitos mínimos para o acesso e a navegabilidade na Internet e, a obtenção dos meios necessários para essa finalidade.
3.11. Não é permitido ao Cliente/Usuário acessar as áreas de programação do portal financeiro Dobank, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação brasileira e, desde já obrigado a reparar perdas e danos em decorrência do ato, mediante pagamento de multa ou sanção pelo descumprimento de obrigação ora acordada.
3.12. Também não é autorizado ao Cliente/Usuário realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, compilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de qualquer outra maneira, dispor das ferramentas de consulta do portal financeiro Dobank.
3.13. No portal financeiro Dobank é terminantemente proibido a utilização de aplicativos ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, seja para realizar operações, seja para quaisquer outras finalidades, ficando o agente ou terceiro que o fizer, sujeito à legislação brasileira e responder pelas perdas e danos constatados, sem prejuízo de eventual pagamento de multa ou sanção pelo descumprimento de obrigação.
IV. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA:
4.1. O portal financeiro Dobank poderá ser acessado por meio de conexão via Internet ou simplesmente por meio de uma rede sem fio (“Wi-Fi”), disponível 24 (vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Sendo certo que, somente serão acatadas no mesmo dia às operações de aplicações, resgates, pagamentos e transferências interbancárias, inclusive, a emissão de ordens de autorização quando enviadas até às 16:00 horas do mesmo dia. Transações interbancárias fora deste horário limite serão realizadas no 1o (primeiro) dia útil seguinte.
4.2. A Dobank poderá estipular limites de valor para realização dos serviços do Portal Financeiro Dobank. Os serviços que não obedeçam aos limites mínimos e máximos não serão efetuados de imediato. A Dobank poderá analisar solicitações para alterar os limites de valores, cuja aprovação dependerá da análise de diversas informações, principalmente, no que se refere ao perfil do Cliente/Usuário que emitirá ordens de autorização para movimentação de recursos.
4.3. Para o acesso via Internet recomendamos que o Cliente/Usuário utilize navegadores compatíveis com – Google Chrome, Firefox, Internet Explorer.
4.4. O portal financeiro Dobank foi desenvolvido para realização dos serviços, podendo, todavia, passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não sendo a Dobank obrigado a manter uma determinada estrutura ou layout, salvo por sua própria conveniência e interesse.
4.5. A Dobank envidará todos os seus esforços para a disponibilidade contínua, permanente e integral do portal financeiro Dobank e suas funcionalidades, ressalvada, porém, a possibilidade de ocorrência de eventos extraordinários, imprevisíveis ou que fujam da sua esfera de vigilância e responsabilidade, tais como, desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e de acesso à Internet ou fatos causados por terceiros, entre outros.
4.6. O Cliente/Usuário tem ciência de que a Dobank não se responsabilizará por quaisquer danos, prejuízos ou perdas nos equipamentos do Cliente/Usuário, que tenha sido motivo, causa, para impossibilidades técnicas, indisponibilidades ou falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes das ações ou omissões do Cliente/Usuário de terceiros não autorizados, inclusive, por ações de softwares maliciosos, tais como quaisquer vírus, transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios, vídeos, documentos, conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao portal financeiro Dobank pelo Cliente/Usuário, como também pela instalação, no equipamento do Cliente/Usuário de vírus, ou de quaisquer outros dispositivos, existentes ou que ainda venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Cliente/Usuário.
4.7. O Cliente/Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do portal financeiro Dobank conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear a reparação de danos na hipótese de o portal financeiro Dobank permanecer fora do ar, independente do motivo.
4.8. A Dobank não se responsabiliza pelos atos praticados pelo Cliente/Usuário no portal financeiro Dobank, devendo a cada um ser imputada a responsabilidade de acordo com as suas próprias ações ou omissões.
4.9. O Cliente/Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do portal financeiro Dobank: (I) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente; (II) atos contrários à moral e aos bons costumes; (III) violação de direitos de terceiros; (IV) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; (V) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem a operação de quaisquer equipamentos da Dobank, inclusive por meio de quaisquer vírus, ou de quaisquer outros dispositivos, existentes ou que ainda venham a ser criados; (VI) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a Dobank, a qualquer Cliente/Usuário e/ou a quaisquer terceiros; (VII) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Dobank ou de terceiros.
4.10. O Cliente/Usuário é exclusivamente responsável: (I) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados, a partir do seu acesso ao portal financeiro Dobank; (II) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido pelo portal financeiro Dobank; (III) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outro Usuário, de terceiros, inclusive, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a Dobank, a qualquer outro Cliente/Usuário ou a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste TERMO ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao portal financeiro Dobank.
4.11. Em caso de indícios de violação das condições de uso do portal financeiro Dobank, da legislação ou regulamentação aplicável ou que seja contrário ao propósito deste TERMO, a Dobank poderá adotar as providências pertinentes, ficandoautorizada, ainda a, mediante aviso prévio, suspender por tempo indeterminado ou, bloquear preventivamente e/ou temporariamente o acesso ao portal financeiro Dobank.
4.12. O Cliente/Usuário declara ciência que as operações efetuadas por meios eletrônicos podem ser vulneráveis à ação de terceiros, portanto, deve utilizar equipamentos com sistemas de segurança e devidamente atualizados.
V. DA COMUNICAÇÃO:
5.1. A Dobank utilizará como canal de comunicação com o Cliente/Usuário, o e-mail informado durante o processo de cadastro e, a indicação de contato por ocasião dos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, sem prejuízo de usar os demais meios adequadamente informados pelo Cliente/Usuário junto ao portal financeiro Dobank.
5.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados e respostas de autoria da Dobank é exclusiva do Cliente/Usuário, motivo pelo qual, é indispensável que forneçam os dados corretos e precisos junto a Dobank, além de os manterem atualizados em seus cadastros.
5.1.2. Cabe ao Cliente/Usuário configurar o seu endereço eletrônico e seus sistemas eletrônicos anti-spam, de modo a não interferir no recebimento de mensagens eletrônicas da Dobank, não se admitindo reclamações ou insurgências caso o não recebimento ou recebimento intempestivo da mensagem ocorra em razão de filtros, bloqueios ou mecanismos congêneres instalados e/ou configurados pelo Cliente/Usuário.
VI. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
6.1. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE da Dobank tem por finalidade demonstrar o nosso compromisso e seriedade nas relações da Dobank com os Cliente/Usuário ao acessarem e utilizarem o portal financeiro Dobank, bem como estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações dos Clientes/Usuários coletados e tratados pela Dobank através do portal financeiro Dobank, além do registro de suas atividades. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE foi criada visando zelar pela transparência, confidencialidade e proteção dos dados inseridos pelos Clientes/Usuários perante o portal financeiro Dobank de forma a proteger essas informações contra perda, uso impróprio, acesso sem autorização e destruição indevida.
6.2. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE é parte integrante e inseparável do TERMO e ambos anexos aos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, que serão aceitos por meio da assinatura dos Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, pelas Partes Contratantes. Adicionalmente, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, pode ser acessada pelo Cliente/Usuário por meio do SITE ou portal financeiro Dobank.
6.3. Havendo conflito deste TERMO com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, prevalecerá o conteúdo da norma mais específica.
VII. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
7.1. A Dobank se obriga a: (I) manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo ou lesivo praticado por terceiro, hipótese em que a Dobank, não se responsabilizará por danos oriundos de prática danosa ou nociva promovida por outrem; (II) preservar a funcionalidade do portal financeiro Dobank, com links acessíveis ao Cliente/Usuário; (III) exibir as funcionalidades de maneira clara,completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; (IV) zelar pelo sigilo, confidencialidade e tratamento dos dados dos Clientes/Usuários, fornecidos ou inseridos no portal financeiro Dobank.
7.2. O Cliente/Usuário se obriga a realizar uma navegação pautada na ética, no respeito aos direitos da Dobank e de terceiros, na contínua observância das regras e condições que regem a utilização do portal financeiro Dobank.
7.3. É dever do Cliente/Usuário fornecer dados e informações verídicas e autênticas a Dobank e utilizar os recursos e mecanismos do portal financeiro Dobank de acordo com as finalidades para as quais foram criadas, sob pena de responsabilização nos termos da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter o seu acesso ao portal financeiro Dobank, bloqueado ou excluído.
7.4. Na comprovada apuração de danos causados pelo Cliente/Usuário ao portal financeiro Dobank ou a terceiros, o mesmo será responsável pelos prejuízos, perdas e danos, e se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar os sujeitos lesados, excluindo expressamente a Dobank de responder pelos prejuízos, perdas e danos.
7.5. Deverá o Cliente/Usuário, se suspeitar que a confidencialidade de seus dados de acesso foi quebrada ou corrompida, proceder à imediata troca de sua senha e noticiar o fato a Dobank com a maior urgência possível, por meio dos canais de atendimento disponibilizados no portal financeiro Dobank.
7.6. O Cliente/Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos e condições estabelecidos neste TERMO e, especialmente, na POLÍTICA DE PRIVACIDADE que dele faz parte integrante.
7.7. A Dobank se preocupa em preservar a privacidade do Cliente/Usuário e em não compartilhar, ceder ou disponibilizar os seus dados e informações com terceiros, ressalvados: (I) os casos previstos neste TERMO, e os permitidos conforme legislação e regulamentação aplicável sobre o tema, principalmente, e em conformidade com a Lei no 13.709/18 de Proteção de Dados Pessoais e em atendimento às normas de sigilo bancário; (II) nos casos em que o Cliente/Usuário manifesta expressamente de forma livre, prévia e inequívoca seu consentimento; e (III) por força de lei ou ordem judicial.
7.8. Com o aporte do “De Acordo” no TERMO, o Cliente/Usuário e, quem lhe outorga poderes, declara-se ciente que: a) todo uso das funcionalidades do portal financeiro Dobank, inclusive as agendadas, são de sua inteira responsabilidade e, conforme o caso, serão efetivadas observando sempre o limite de disponibilidade de recursos nas Contas Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento; b) a Dobank está isento de responsabilidade pelo uso indevido do portal financeiro Dobank, bem como pelas funções realizadas pelo Cliente/Usuário que estejam em desacordo com os critérios de utilização estabelecidos neste TERMO; c) a Dobank se exime de qualquer responsabilidade decorrente de prejuízos ocasionados por casos fortuitos ou de força maior; d) a Dobank utiliza moderna tecnologia para proporcionar navegação ininterrupta e livre de falhas; porém, como em qualquer ambiente da Internet, o portal financeiro Dobank está sujeito a períodos em que o acesso pode se tornar mais lento ou intermitente. Em nenhuma hipótese, por ser da natureza dos serviços virtuais, interrupções de comunicação caracterizarão descumprimento pela Dobank.
7.9. A Dobank não se responsabilizará pela não realização de transações por meio do portal financeiro Dobank, de acordo com o perfil de acesso, nos casos de: a) insuficiência de saldo disponível nas Contas Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento; b) rejeição de recebimento por parte de outras instituições financeiras ou do destinatário ou beneficiário da ordem ou transação; c) erro por parte de outras instituições no processamento da ordem de autorização; d) erro de sua parte em decorrência de falhas, erros, vícios, e demais informações fornecidas pelo Cliente/Usuário a Dobank; e) ordens por pessoa física não autorizada ou com perfil de acesso diverso.
VIII. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:
8.1. É vedado o uso comercial do sinal da Dobank ou de outros sinais distintivos de titularidade e propriedade da Dobank, como marca, nome empresarial, título de estabelecimento, nome de domínio ou quaisquer outras espécies de sinal distintivo, salvo se houver prévia autorização por escrito da Dobank.
8.2. Também é vedado o uso dos programas, bancos de dados, redes e seus arquivos, que igualmente são de propriedade e titularidade da Dobank, salvo se houver prévia autorização por escrito.
8.3. Ao acessar o portal financeiro Dobank, o Cliente/Usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual depositados, registrados ou titularizados pela Dobank, protegidos pelas leis e tratados internacionais que regem os direitos de propriedade intelectual, bem como respeitarão os direitos de terceiros que porventura estiveram, ou ainda estejam, de alguma forma disponíveis no portal financeiro Dobank.
8.4. Na hipótese de existir dúvida acerca da possibilidade ou não de uso de determinado elemento, dado, conteúdo ou informação existente no portal financeiro Dobank, o Cliente/Usuário se compromete a submeter uma consulta a Dobank previamente ao uso, cabendo exclusivamente a Dobank deliberar sobre a concessão, ou não, de uma autorização específica.
8.5. A utilização das funcionalidades oferecidas no portal financeiro Dobank ocorrerá na forma de prestação de serviços, não conferindo ao Cliente/Usuário nenhum direito sobre o software ou a aplicação utilizada pela Dobank, tampouco, sobre as estruturas de tecnologia da informação que sustentam as aplicações do portal financeiro Dobank.
8.6. A eventual retirada ou modificação de qualquer conteúdo ou funcionalidade do portal financeiro Dobank em decorrência de reclamação ou de manifestação do Cliente/Usuário deverá ser sempre compreendida como uma demonstração da intenção da Dobank, para evitar dissabores e de promover a melhor experiência de navegação ao Cliente/Usuário, não se enquadrando, em nenhuma hipótese, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Dobank.
8.7. É do Cliente/Usuário os direitos autorais sobre os conteúdos enviados a Dobank e via portal financeiro Dobank, tais como, mas não limitadamente, comentários, sugestões, ideias, observações, gráficos, vídeos, imagens, representações gráficas, áudios e mensagens, sendo que, ao enviá-los, o Cliente/Usuário concede a Dobank uma licença irrevogável, perpétua, de âmbito mundial, irrestrita, isenta de remuneração, não exclusiva e sem qualquer confidencialidade, permitindo a reprodução, adaptação, modificação, tradução, edição, publicação, distribuição ou exibição no próprio portal financeiro Dobank, possibilitando a melhor utilização das ferramentas existentes ou que vierem a ser criadas ou a ilustração de algum produto, serviço ou atividade oferecida.
IX. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1. A tolerância acerca do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e, tampouco, impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
9.2. Caso alguma disposição deste TERMO ou da POLÍTICA DE PRIVACIDADE do portal financeiro Dobank venha a ser julgada inaplicável ou sem efeito, as demais cláusulas e disposições de ambos os documentos continuarão vigorando plenamente.
9.3. O funcionamento do portal financeiro Dobank tem como base o horário oficial de Brasília.
9.4. Integram o presente TERMO os Contratos de Conta Corrente Digital, Conta Salário e Conta Rendimento, os Documentos e Informações Cadastrais e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
X. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:
Este TERMO deve ser interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
XI. ALTERAÇÕES E/OU MODIFICAÇÕES:
A Dobank pode fazer alterações e modificações nestes Termos e Condições de Uso, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através do Portal Financeiro/Aplicativo Dobank. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas.
XII. DISPOSIÇÕES GERAIS:
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.
Para solução de eventuais dúvidas e conflitos relacionados a este Contrato e/ou aos Serviços, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Cliente/Usuário poderá entrar em contato com a Dobank através do WhatsApp (11) 97524-7352 disponível das 09:00 às 17:30h de segunda à sexta feiras. A Dobank coloca ainda à disposição do Usuário o e-mail [email protected]
Os presentes Termos e Condições de Uso estão integralmente disponíveis para consulta no site do Dobank, no endereço eletrônico https://dobank.com.br
O presente Termo dispõe sobre as condições do cadastro Pix na Dobank.
O Pix é um novo meio de pagamento, criado pelo Banco Central do Brasil, com o intuito de facilitar a transferência de dinheiro entre pessoas e a realização de pagamentos, que será feita em segundos, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.
Vale salientar que a conta transacional onde as transações Pix ocorrem é de propriedade da Dobank, deste modo, a chave Pix é exclusiva da Dobank e será cedida temporariamente para uso do Cliente/Usuário, contudo, o Cliente/Usuário não poderá de forma alguma fazer a portabilidade da chave Pix em uso para outra instituição financeira. Ademais, não é permitido reivindicar uma chave Pix de outra instituição financeira junto a Dobank.
Ao aceitar esses termos, o Cliente/Usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições neles contidas.
1.1. UsuárioFinal: pessoa natural ou pessoajurídica, de natureza privada ou pública, que utiliza o Pix como pagadora ou recebedora.
1.2. Usuário Pagador: usuário final que, no processamento do Pix, tem a sua conta transacional debitada.
1.3. Usuário Recebedor: usuário final que, no processamento do Pix, tem a sua conta transacional creditada.
1.4. Pix: arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil, que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneos e à própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do arranjo.
1.5. Chave Pix: informação que permite identificar a conta transacional do usuário para que ele possa realizar um Pix.
1.6. DICT: é o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais que armazena as chaves Pix, informações sobre os Clientes/Usuários e suas respectivas contas transacionais.
1.7. Chave Pix Dobank: informação que permite identificar a conta transacional cedida ao Cliente/Usuário para que ele possa realizar um Pix.
1.1. A CONTRATANTE, por si, suas Afiliadas, representantes e subcontratados, será responsável pelas perdas, danos e demandas sofridos pela CONTRATADA, suas Afiliadas, Titulares ou terceiros que tenham sido causadas em decorrência da coleta, do uso e do fornecimento, pela CONTRATANTE, de Dados de forma indevida no âmbito do Contrato ou seu uso pela CONTRATANTE em desacordo com este Clausulado ou com a Lei, ou de Incidentes de segurança causados pela CONTRATANTE, suas Afiliadas, representantes ou subcontratados.
1.2. Às Partes, em casos de eventuais demandas propostas por titulares de dados pessoais, entidade pública ou privada, em razão de incidentes e/ou vazamento de dados pessoais que estavam sob o armazenamento deste, fica assegurado o direito de denunciação da lide, nos termos do Art. 125, II, do Código de Processo Civil, bem como, nos casos permitidos, o direito ao regresso.
2.1. As Partes acordam que a responsabilidade da DOBANK por eventuais danos comprovados, ficará limitada aos danos diretos, no montante mensal recebido pela DOBANK em taxas recebias no mês do ocorrido, pagas pela CONTRATANTE, em decorrência da prestação de serviço prevista neste Contrato. Em nenhuma hipótese a DOBANK será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, dano indireto ou insucessos comerciais da CONTRATANTE e/ou de terceiros;
2.2. A DOBANK também não será responsabilizada por nenhum dano causado à CONTRATANTE ou a TERCEIROS decorrente do descumprimento, pela CONTRATANTE, das condições técnicas e operacionais das soluções contratadas.
2.3. A CONTRATANTE se obriga a indenizar, defender e manter a DOBANK, seus acionistas, sócios, afiliadas, empregados, administradores, representantes, sucessores e cessionários (“Partes Indenizáveis”) indenes e a salvo por toda e qualquer perda, dano, contingência, indenização, demanda, ação, processo judicial e/ou administrativo, responsabilidade, obrigação, penalidade, multa, prejuízo, custo e/ou despesas, juros e taxas (inclusive custas de preparação e investigação, honorários advocatícios, de consultores ou outros peritos e ônus de sucumbência) (“Perdas”) que venha a ser sofrido pela DOBANK, em decorrência de:
a) qualquer ato, fato ou omissão imputável à CONTRATANTE, seus usuários, seus administradores, acionistas, sócios, empregados, afiliadas, sucessores, prepostos e representantes a qualquer título;
b) não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação prevista neste Contrato, políticas e termos DOBANK, e/ou nos Contratos Vinculados pela CONTRATANTE;
c) violação de declarações, garantias ou avenças aqui pactuadas pela CONTRATANTE;
d) atos, fatos, omissões de qualquer natureza, que sejam referentes a atividades desenvolvidas individualmente pela CONTRATANTE fora do âmbito deste Contrato;
e) falha em observar os requisitos de integração e operação das API disponibilizadas pela DOBANK no âmbito da Plataforma SaaS, bem como a inobservância dos procedimentos de utilização das tecnologias da DOBANK no contexto da Parceria Estratégica;
f) Vale salientar que a conta transacional onde as transações Pix/TED emissão e liquidação de Boletos ocorrem é de propriedade da DOBANK, deste modo, a chave Pix é exclusiva da DOBANK e será cedida temporariamente para uso do Cliente/Usuário. Em caso de ordem judicial que venha a ocasionar bloqueios de valores nas contas transacionais da DOBANK, seja por desacordos comerciais entre a CONTRATANTE e seus clientes, fornecedores, funcionários ou parceiros, ou por prática de ato manifestamente ilegal e ilícito pela CONTRATANTE.
2.4. A indenização devida pela CONTRATANTE deverá, ainda, respeitar o seguinte:
a) As obrigações de indenizar previstas nesta Cláusula perdurarão durante a vigência do presente Acordo e por 5 (cinco) anos após o respectivo término. Uma vez notificado a CONTRATANTE, a obrigação de reembolso permanecerá em vigor independente de prazo.
2.5. Em caso de eventuais desembolsos e/ou Perdas sofridas pela DOBANK nos termos, esta reserva para si o direito de promover a retenção dos repasses e/ou remunerações devidos à CONTRATANTE no âmbito deste Acordo e/ou dos Contratos Vinculados.
2.6. Não faz parte do escopo deste Contrato a assunção, pela DOBANK, de qualquer responsabilidade em relação às obrigações existentes entre a CONTRATANTE e os beneficiários, órgãos públicos e concessionárias, ou ainda, pela não efetivação dos pagamentos em decorrência da inexatidão, divergências ou falhas nas informações recebidas da CONTRATANTE.
2.7. A DOBANK não poderá ser responsabilizada em caso de inoperância, falhas ou lentidão do Sistema e/ou da Plataforma, em razão de manutenções programadas, as quais deverão ser informadas à CONTRATANTE com antecedência de mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvada a hipótese de manutenção em situações emergenciais e que não possam ser informadas com antecedência.
3.1. A CONTRATADA poderá auditar as operações realizadas pela CONTRATANTE, bem como, solicitar relatórios sistêmicos que comprovem a efetividade e cumprimento das obrigações previstas neste instrumento, e a probidade documental e processual de itens ligados a conformidade às normas de Compliance e lavagem de dinheiro.
3.2. Este “Anexo de Especificações” faz parte do “CONTRATO DE PARCERIA E ACORDO OPERACIONAL”, de forma indissociável, sendo que tanto este anexo, bem como eventuais documentos a ele relacionados, permanecerão à disposição de quaisquer autoridades incluindo, sem se limitar, ao Banco Central do Brasil.
3.3. Em caso de divergência entre as normas previstas no Contrato e neste Anexo, prevalecerão as diretrizes contidas no Anexo.
O cliente declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras e disposições contidas neste Instrumento.